Pareceres Referenciais da Procuradoria-Geral do Município

De: Procuradoria-Geral do Município - PGM
Criado: 25 de maio de 2023

Esta publicação contém os Pareceres Referenciais da Procuradoria-Geral do Município - PGM, do Município de Joinville (SC). São documentos elaborados por procurador, de caráter orientativo, expedidos em processos e expedientes administrativos que envolvam matérias idênticas e recorrentes, do ponto de vista dos fatos e do direito, às do caso paradigma, quando a análise jurídica se limita à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de dados ou documentos, para fins de atualização, e o volume de processos em matérias similares e recorrentes impactar a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos.

Documentos

Parecer Jurídico Referencial nº 01/2023

"Análise de minutas de escrituras públicas de desapropriação, doação, permuta, compra de área remanescente, dentre outras, pela Procuradoria-Geral do Município. Desnecessidade de análise jurídica individualizada pela Procuradoria-Geral do Município, caso inexista pedido específico de apreciação de questão jurídica." Documento disponibilizado em 25/05/2023.

HTML

Parecer Jurídico Referencial nº 02/2022

"Direito Administrativo. Credenciamento. Contratos administrativos. Prorrogação contratual. Prestação de serviços contínuos." Documento disponibilizado em 25/05/2023.

HTML

Parecer Jurídico Referencial nº 01/2022

"Direito Administrativo. Contratos administrativos. Prorrogação dos prazos contratados. Contratos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua. Hipótese prevista no Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93." Documento disponibilizado em 25/05/2023.

HTML

Portaria PGM.GAB nº 12, de 25 de agosto de 2022

"Regulamenta a forma e as condições de emissão e aplicação de pareceres jurídicos referenciais, e dá outras providências". Documento disponibilizado em 25/05/2023.

HTML

Lei nº 9.083, de 20 de dezembro de 2021

"Altera a redação do art. 4º da Lei nº 7.393, de 24 de janeiro de 2013, que estabelece a estrutura da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências". Documento disponibilizado em 25/05/2023.

HTML

Detalhes

Documentos ordenados do mais recente (topo) para o mais antigo.

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.