Pareceres Normativos da Procuradoria-Geral do Município
De: Procuradoria-Geral do Município - PGM
Criado: 15 de agosto de 2024
Esta publicação contém Pareceres Normativos da Procuradoria-Geral do Município - PGM, do Município de Joinville (SC). São documentos elaborados por procurador, de caráter opinativo e que tem por objetivo a orientação dos gestores públicos sobre dúvida jurídica específica e concreta.
Documentos
Portaria PGM.GAB nº 09, de 14 de março de 2024
"Regulamenta a forma e as condições de emissão, aprovação, revisão e cancelamento de pareceres normativos, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 9.219, de 12 de julho de 2022, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Joinville". Documento disponibilizado em 15/08/2024.
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Lei nº 9.083, de 20 de dezembro de 2021
"Altera a redação do art. 4º da Lei nº 7.393, de 24 de janeiro de 2013, que estabelece a estrutura da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências". Documento disponibilizado em 15/08/2024.
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