Pareceres Normativos da Procuradoria-Geral do Município

"Ratifica o Parecer Normativo 01/2024/PGM que fixa diretrizes para a padronização de cláusulas contratuais e de procedimentos de fiscalização relativos a direitos trabalhistas, saúde e segurança do trabalho nos contratos de obras e de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, e determina a instituição de Grupo de Trabalho para sua implementação". Documento disponibilizado em 08/12/2025.

"Fiscalização trabalhista das condições de higiene, saúde e segurança dos trabalhadores terceirizados em contratos administrativos". Documento disponibilizado em 08/12/2025.

"Regulamenta a forma e as condições de emissão, aprovação, revisão e cancelamento de pareceres normativos, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 9.219, de 12 de julho de 2022, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Joinville". Documento disponibilizado em 15/08/2024.

"Altera a redação do art. 4º da Lei nº 7.393, de 24 de janeiro de 2013, que estabelece a estrutura da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências". Documento disponibilizado em 15/08/2024.