Documentação: Projeto de Lei Complementar de Promoção do Desenvolvimento Sustentável 2018

De: Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano - SEPUR
Criado: 16 de maio de 2018
Última atualização: 23 de julho de 2018

Esta publicação contém documentação relacionada ao processo de regulamentação do Projeto de Lei Complementar de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável, do Município de Joinville (SC), com os instrumentos: I. Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC); II. Transferência do Direito de Construir (TDC); III. Direito de Preempção; IV. Direito de Superfície; V. Fundo Municipal de Promoção do Desenvolvimento Sustentável; VI. Consórcio Imobiliário; e VII. Operações Urbanas Consorciadas, nos termos da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Art. 43, e da Lei Complementar nº 261, de 28 de fevereiro de 2008, Art. 49.