O que é?
Consulta pública – oportunidade de fazer sugestões e críticas – sobre Projeto de Lei Complementar de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável, do Município de Joinville (SC), com os instrumentos: I. Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC); II. Transferência do Direito de Construir (TDC); III. Direito de Preempção; IV. Direito de Superfície; V. Fundo Municipal de Promoção do Desenvolvimento Sustentável; VI. Consórcio Imobiliário; e VII. Operações Urbanas Consorciadas, nos termos da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Art. 43, e da Lei Complementar nº 261, de 28 de fevereiro de 2008, Art. 49.
Quem pode participar?
Qualquer pessoa.
Quando acontece?
16/05/2018, às 12h, até 25/06/2018, às 12h (1).
Pode ser cancelado? Se for, será comunicado.
(1) Atualização em 05/06/2018: data final alterada de 29/05/2018, às 23h59, para 25/06/2018, às 12h, por motivo de força maior (greve nos transportes).
Onde acontece?
- Pela internet: formulário eletrônico | todos os dias, 24h.
- Presencial: não se aplica.
- Por telefone: não se aplica.
- Por outros canais: não se aplica.
Como participar?
- Ler Minuta do Projeto de Lei Complementar.
- Acessar o formulário eletrônico.
- Descrever sugestões e/ou críticas à Minuta.
- Enviar o formulário.
As sugestões e/ou críticas serão avaliadas pelo Município e poderão ser incluídas quando do encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo.
Quanto custa?
Gratuito.
Pode ajudar
Acesse esta publicação para conhecer documentação relacionada.
Acesse este evento para participar de audiência pública sobre o tema.
Sobre este evento
Este evento é realizado/apoiado por:
Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável.
Os atos que o regulamentam são:
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Art. 43.
Lei Complementar nº 261, de 28 de fevereiro de 2008, Art. 49.
Registrar manifestação para fazer reclamação, sugestão ou elogio sobre este evento ou sobre estas informações.