A Prefeitura de Joinville publicou em Diário Oficial nesta terça-feira (24/03/2020) o DECRETO Nº 37.652, de 24 de março de 2020, que prorroga por sete dias, para os órgãos da Administração Pública Municipal, o período de vigência da quarentena decretada pelo Governo do Estado de Santa Catarina.
O novo decreto altera artigos do DECRETO Nº 37.587, de 18 de março de 2020:
“Art. 3º Durante o período de vigência da quarentena decretada pelo Governo Estadual, com a prorrogação estabelecida pelo Decreto Estadual º 525, de 23 de março de 2020, fica suspenso o expediente em todos os órgãos da Administração Pública municipal, podendo as atividades ser realizadas na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto.”
“Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 25 de março de 2020, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.”
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