Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

De: Secretaria de Administração e Planejamento - SAP
Criado: 6 de abril de 2023
Última atualização: 10 de abril de 2023

Esta publicação contém documentação relacionada à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Município de Joinville (SC).

Encarregados: Sahmara Liz Botemberger (titular) e Rodrigo Ponick (suplente)

Contato: 3431-3236 ou sap.ung.apd@joinville.sc.gov.br

Documentos

Decreto nº 44.844, de 25 de novembro de 2021

"Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Joinville, e dá outras providências". Documento disponibilizado em 06/04/2023.

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Decreto nº 48.597, de 13 de junho de 2022

"Nomeia o Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais (ETDP) do Município de Joinville". Documento disponibilizado em 06/04/2023.

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Decreto nº 53.900, de 15 de março de 2023

"Substitui o Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais (ETDP) Suplente". Documento disponibilizado em 10/04/2023.

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Decreto nº 46.169, de 10 de fevereiro de 2022

"Nomeia membros para integrar o Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais (CMPD) e institui a Unidade Operacional responsável pela gestão e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)". Documento disponibilizado em 10/04/2023.

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Decreto nº 48.554, de 10 de junho de 2022

"Altera a composição do Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais (CMPD), promovendo a substituição de seus membros". Documento disponibilizado em 10/04/2023.

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Termos de Uso e Políticas de Privacidade

"Política de Privacidade Aplicável aos Sites e/ou Aplicações da Prefeitura de Joinville (SC)". Link disponibilizado em 06/04/2023.

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Detalhes

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