Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

1) O que é?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (pessoas físicas), inclusive nos meios digitais.

A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

No Município de Joinville (SC), a LGPD está regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 25 de novembro de 2021.

2) Quem é o titular dos dados pessoais?

O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.

3) Quem é o Controlador?

O Controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” (Lei nº 13.709/2018).

No caso em questão, o Controlador é o Município de Joinville, no âmbito da Administração Direta.

4) Quem é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional” (Lei nº 13.709/2018).

5) Quem é o Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais (ETDP)?

O Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais (ETDP) do Município é “pessoa indicada (um titular e um suplente) pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições constantes em Norma Técnica específica e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD” (Lei nº 13.709/2018).

5.1) Contatos dos Encarregados de Tratamento de Dados Pessoais (ETDP) no Município de Joinville

Servidores nomeados conforme Decreto nº 48.597, de 13 de junho de 2022:
Sahmara Liz Botemberger (titular)
Carlos Afonso Schmitt (suplente)

E-mail: sap.ung.apd@joinville.sc.gov.br

Site: www.joinville.sc.gov.br

Endereço: Av. Hermann August Lepper, 10 – Saguaçu – 89221-005, Joinville – SC

6) Direitos do titular dos dados pessoais

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do Art. 8º da LGPD.

7) Como abrir uma requisição para exercer os direitos de titular de dados pessoais?

Para exercer seus direitos, basta registrar manifestação à Ouvidoria e especificar sua solicitação, a qual será encaminhada para a Área de Proteção de Dados.