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Esta publicação contém informações sobre o Relatório de Transparência do Hospital Municipal São José – HMSJ, do Município de Joinville (SC).

Em atendimento ao art. 37 da Constituição Federal, e às diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), este documento consolida e publica mensalmente os dados atualizados sobre o funcionamento, a gestão financeira e a operação do estabelecimento hospitalar.

O relatório contempla informações consolidadas do hospital, incluindo a composição dos atendimentos realizados conforme a classificação de risco dos pacientes (pronto-socorro e internações), o número de profissionais de saúde efetivos por especialidade, as receitas por fonte (União, estado e município), as principais despesas e custos para a operação da instituição e direcionados ao atendimentos dos cidadãos.

Esta página reúne informações sobre o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), no Município de Joinville (SC).

O PETI integra a Política Nacional de Assistência Social e é desenvolvido no município de Joinville de forma intersetorial, em articulação com a rede de proteção social. Seu objetivo central é prevenir e erradicar o trabalho infantil, assegurando a proteção integral de crianças e adolescentes, em conformidade com as legislações vigentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

No Município de Joinville, a gestão do PETI é realizada pelo CREAS 4 e desenvolve diversas ações através da Comissão Municipal do PETI, tais como:

• Campanhas educativas e de sensibilização junto à comunidade sobre os riscos e consequências do trabalho infantil;
• Palestras e oficinas socioeducativas voltadas a crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade;
• Articulação com escolas, conselhos de direitos, instituições públicas e organizações da sociedade civil para fortalecer a rede de proteção;
• Atendimento especializado às famílias, com encaminhamentos para programas de transferência de renda, inclusão em serviços socioassistenciais e acompanhamento pelos CREAS e CRAS.

A Comissão Municipal do PETI de Joinville atua no monitoramento, no acompanhamento e na articulação das ações desenvolvidas, reforçando o compromisso coletivo pela erradicação do trabalho infantil e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no município.

Trabalho infantil

O trabalho infantil caracteriza-se por toda atividade econômica ou de sobrevivência, remunerada ou não, realizada por crianças e adolescentes em idade inferior à permitida pela legislação brasileira. Essa prática compromete o desenvolvimento físico, intelectual, psicológico, educacional, social e/ou moral, expondo meninos e meninas a riscos e violações de direitos. 

A proibição do trabalho infantil no Brasil varia de acordo com a faixa etária e com o tipo de atividades ou condições em que é exercido.

• até 13 anos – proibição total;
• entre 14 a 16 anos – admite-se uma exceção: trabalho na condição de aprendiz, desde que observada a legislação, com vínculo formal de trabalho;
• entre 16 e 17 anos – permissão parcial. São proibidas as atividades noturnas, insalubres, perigosas e penosas, nelas incluídas as atividades relacionadas no Decreto n° 6.481/2008 (lista das piores formas de trabalho infantil).

Denunciar casos de trabalho infantil

A população pode utilizar os seguintes canais para fazer a denúncia:

• Disque 100 – Serviço Nacional de Direitos Humanos, que funciona diariamente, de forma gratuita e sigilosa;
• Conselho Tutelar de Joinville;
• Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS)
• CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
• CRAS – Centro de Referência de Assistência Social;
• Ministério Público do Trabalho (MPT);
• Sistema Ipê trabalho Infantil .