Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 26.0.246611-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 05/10/2026 às 15:26.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como o profissional farmacêutico que encerrou vínculo de trabalho em distribuidoras, drogarias e farmácias de manipulação deve realizar o comunicado de encerramento de vínculo profissional, no Município de Joinville (SC).
É dever do farmacêutico apresentar à Autoridade Sanitária local um levantamento (saldo) de estoque das substâncias e dos medicamentos que as contenham constantes das listas da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações até seu último dia de trabalho naquele estabelecimento.
Este comunicado não substitui a baixa de responsabilidade técnica perante a empresa. A responsabilidade pela solicitação da baixa do responsável técnico no Alvará Sanitário será da empresa, conforme este serviço.
Quem pode fazer?
Profissional farmacêutico.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | E-mail: vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | Não é possível |
| Telefônicos | Não é possível | Não é possível |
| Postais | Não é possível | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
- Comprovante de finalização do inventário no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), caso seja o Responsável Técnico cadastrado no SNGPC para Drogarias e Farmácias de Manipulação;
- Levantamento (saldo) de estoque das substâncias e dos medicamentos que as contenham constantes das listas da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações até seu último dia de trabalho naquele estabelecimento.
2) Comunicar encerramento de vínculo
- Enviar e-mail para vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br.
- No título do e-mail, deve constar: “Comunicado de encerramento de vínculo profissional de Farmacêutico”.
- Anexar os documentos, conforme etapa “1) Reunir documentação”.
- Aguardar resposta da vigilância confirmando recebimento.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
A confirmação é realizada em 5 (cinco) dias úteis, em média.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.