Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 26.0.122452-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 02/06/2026 às 10:38.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer baixa de Licença Sanitária (alvará) de estabelecimento ou veículo, concedida pelo Município de Joinville (SC).
Quem pode fazer?
Pessoas físicas e jurídicas que possuem Alvará Sanitário.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Sistema Aprova | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir informações necessárias
Ter o número do último processo e código validador para importação do processo que concedeu a Licença Sanitária.
2) Protocolizar requisição
2.1) Baixa de licença (alvará) emitida pelo Aprova (a partir de 01/06/2026)
- Acessar Sistema Aprova com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.
- Clicar no botão “+ Criar” no topo na página.
- Selecionar opção “Serviços Públicos – Baixar Veículo ou Licença Sanitária”.
- Preencher as informações no item 1 “Dados do Processo” – informar se a baixa é do estabelecimento ou somente do(s) veículo(s).
- Aguardar a conferência de débitos e eventual emissão do boleto de taxas em aberto no Sistema Aprova – aba “Taxas”
- Efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).
- Aguardar encaminhamento à unidade de triagem.
2.2) Baixa de licença (alvará ) com vencimento até 05/2027
- Enviar Requerimento de Solicitação preenchido para o e-mail vigilanciasanitária@joinville.sc.gov.br.
- Aguardar retorno via e-mail com o resultado da solicitação.
3) Acompanhar processo e obter resultado
Acessar Sistema Aprova para acompanhar o processo e, caso necessário, proceder com adequações que sejam solicitadas até a emissão do documento.
Caso o processo seja deferido, proceder conforme o tipo de solicitação:
- Se a baixa for somente de veículo (via Aprova) – o Alvará é atualizado e disponibilizado para impressão no Sistema Aprova. O documento deve ser impresso e deve ficar exposto ao público no estabelecimento;
- Baixa da Licença (via Aprova) – é emitido o Termo de Encerramento de Alvará Sanitário e disponibilizado no Sistema Aprova.
Quanto custa?
A Taxa de Vigilância Sanitária é calculada de acordo com as atividades desenvolvidas, conforme Lei Complementar nº 643/2023, artigo 10, e considera o valor da Unidade Padrão do Município (UPM) do mês.
São isentos da taxa estabelecimentos listados na Lei Complementar nº 643/2023, artigo 12.
Quanto tempo leva?
Entre 10 (dez) e 30 (trinta) dias úteis, conforme atividade econômica.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Decreto nº 72.623, de 01 de junho de 2026
- Instrução Normativa Conjunta SAP/SES nº 247/2026
- Lei Complementar nº 643, de 10 de janeiro de 2023 (alterada pela Lei Complementar nº 670, de 15 de dezembro de 2023)
- Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.
- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 1993
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