Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 24.0.166280-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 14/02/2025 às 15:19.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre o procedimento para a instalação no Município de Joinville (SC) de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), nos termos da Lei Complementar nº 600/2022 e seus regulamentos.
Por meio deste procedimento o interessado poderá realizar o cadastramento ou a comunicação de instalação dos equipamentos no Município, conforme o caso.
Cadastramento
A instalação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) fica sujeita ao cadastramento.
Comunicação
Ficam sujeitos à comunicação o compartilhamento de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) já cadastrada perante o Município, instalação de Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR móvel e instalação externa de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) de pequeno porte.
A instalação interna de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) de pequeno porte está sujeita apenas à autorização do proprietário ou do possuidor da edificação, ficando facultado ao interessado à comunicação da instalação ao órgão ambiental municipal.
Quem pode fazer?
Pessoas físicas ou jurídicas que possuam ou queiram instalar infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), ETR móvel ou ETR de pequeno porte (torres e antenas de telecomunicação) no Município de Joinville (SC).
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Sistema Aprova (Autosserviço) | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | Não é possível |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir informações
1.1) Para o cadastramento
- Projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva ART;
- Contrato social da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e/ou documento oficial e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pela execução da infraestrutura de suporte para ETR;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto e/ou execução da instalação da infraestrutura de suporte para ETR;
- Declaração de cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), ou documento que vier a substituí-los;
- Anuência do órgão responsável quando envolva implantação em:
- Imóvel tombado: entrar em contato ou dirigir-se à Unidade de Patrimônio e Museus – SECULT.UPM;
- Unidade de Conservação: o interessado deverá:
- Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
- Selecionar o serviço “Atendimento SAMA – Anuência da Unidade de Conservação para instalação de suporte ETR – LCM 600/22”, escolher a opção “Anuência da UGA p/ instalação de suporte de ETR em área de conservação”.
- Realizar o cadastro do protocolo e aguardar o resultado.
1.2) Para a comunicação
- Contrato social da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e/ou documento oficial e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel;
- Projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectivo vínculo de responsabilidade técnica;
- Vínculo de responsabilidade técnica do profissional responsável pela execução da infraestrutura de suporte.
2) Protocolizar informações e emitir cadastramento/comunicação
- Acessar Sistema Aprova com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
- Clicar no botão “+ Criar” no topo na página.
- Selecionar opção “Serviços Públicos – Instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação”, clicando no botão “Solicitar”.
- Preencher as informações solicitadas e clicar em “Finalizar solicitação”.
A emissão do cadastramento e/ou da comunicação é automática ao concluir a solicitação.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
A emissão do cadastramento e/ou da comunicação é automática ao concluir a solicitação.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Lei Complementar nº 600, de 11 de abril de 2022
- Decreto nº 56.775, de 03 de outubro de 2023
- Instrução Normativa Conjunta SAP/SAMA n° 209/2025
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