Pareceres Normativos da Procuradoria-Geral do Município

"Ratifica o Parecer Normativo 01/2025/PGM que uniformiza a interpretação da Lei Municipal nº 9.522, de 12 de dezembro de 2023, a qual dispõe sobre a suspensão dos prazos decorrentes de intimações das partes e de advogados nos processos e procedimentos administrativos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive". Documento disponibilizado em 14/01/2026.

"Interpretação e Aplicação da Lei Municipal nº 9.522/2023. Suspensão de Prazos em Procedimentos Administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta". Documento disponibilizado em 14/01/2026.

"Ratifica o Parecer Normativo 01/2024/PGM que fixa diretrizes para a padronização de cláusulas contratuais e de procedimentos de fiscalização relativos a direitos trabalhistas, saúde e segurança do trabalho nos contratos de obras e de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, e determina a instituição de Grupo de Trabalho para sua implementação". Documento disponibilizado em 08/12/2025.

"Fiscalização trabalhista das condições de higiene, saúde e segurança dos trabalhadores terceirizados em contratos administrativos". Documento disponibilizado em 08/12/2025.

"Regulamenta a forma e as condições de emissão, aprovação, revisão e cancelamento de pareceres normativos, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 9.219, de 12 de julho de 2022, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Joinville". Documento disponibilizado em 15/08/2024.

"Altera a redação do art. 4º da Lei nº 7.393, de 24 de janeiro de 2013, que estabelece a estrutura da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências". Documento disponibilizado em 15/08/2024.