Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.100930-5, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 24/08/2026 às 10:55.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Baixa de Caução para Loteamento no Município de Joinville (SC). A certidão informa a conclusão das obras do loteamento, conforme os projetos aprovados, e permite a liberação da caução dos lotes junto ao cartório, para que possam ser vendidos.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Portal do Cidadão | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
- Licença Ambiental de Operação (LAO);
- Termo de recebimento dos sistemas de abastecimento de água e esgoto emitido pela Companhia Águas de Joinville;
- Termo de recebimento de iluminação pública emitido pela SEINFRA – solicitar termo na Unidade de Iluminação Pública – SEINFRA.UIP.
Os documentos devem ser anexados em formato PDF.
2) Protocolizar requisição
- Acessar Portal do Cidadão com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.
- Após login no portal, acessar opção “Processos Digitais”, selecionar “Acesso ao sistema de Protocolo” e clicar em “Novo processo”.
- Acessar opção “Atendimento SAMA – Loteamento (Processo)” e clicar em “Certidão de Baixa de Caução”.
- Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes à área a ser loteada e dados cadastrais.
- Informar corretamente o e-mail para receber aviso de movimentação do processo.
- Anexar a documentação em formato PDF, conforme etapa 1.
- Gerar processo (enviar as informações).
- Emitir guia de recolhimento de preço público.
- Efetuar o pagamento (confira as formas de pagamento).
- Acessar Consulta de Processo do Portal do Cidadão, informando número de CPF/CNPJ e número do protocolo gerado, e clicar na aba “Histórico” para acompanhar o andamento do processo.
A análise do processo está condicionada à entrega de todos os documentos obrigatórios da etapa 1. Em caso de ausência de algum dos documentos solicitados, serão concedidas até duas oportunidades (pendências) para a sua regularização, sendo concedido o prazo de 07 dias, prorrogáveis por mais 07 dias (total 14 dias). A não entrega dos documentos no prazo implicará no indeferimento e arquivamento do processo.
Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas.
3) Consultar andamento
Acessar Consulta de Processo do Portal do Cidadão, informando número de CPF/CNPJ e número do protocolo, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação.
Em caso de pendências de documentação:
- Na consulta do processo, acessar aba “Histórico” para informações referentes ao andamento do processo.
- Clicar na aba “Visualização” para fazer download de pendências, ofícios, pareceres, certidões deferidas e planta aprovada.
Dúvidas referente a Pendências e Ofícios emitidos, encaminhar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98823-4464, informando número e ano do processo.
Para devolutiva de pendências de documentação e ofícios:
Na consulta do processo, clicar na aba “Documentos” e ir em “Adicionar outros Documentos”.
O processo será indeferido e arquivado nas seguintes situações:
- Após a triagem, caso não seja apresentada a documentação obrigatória para análise técnica;
- Após a terceira análise, caso não tenham sido atendidas integralmente ou justificadas as solicitações contidas em ofício no processo;
- Ausência de movimentação do processo por parte do requerente por 06 (seis) meses.
Caso não consiga cumprir a pendência e/ou exigência do ofício dentro do tempo determinado, favor apresentar justificativa para necessidade de prorrogação do prazo.
4) Obter certidão
- Acessar Consulta de Processo do Portal do Cidadão, informando número de CPF/CNPJ e número do protocolo.
- Constando informação de “Pronto para Entrega”, clicar na aba “Visualização” e fazer download da certidão.
Quanto custa?
O custo é de R$ 68,87 (atualizado pelo IPCA) e refere-se à análise do processo.
Quanto tempo leva?
- A confirmação do pagamento no Sistema Portal do Cidadão é realizada em até 2 dias;
- A análise inicial para verificação de documentos (triagem), é realizada em até 7 dias;
- A análise técnica (avaliação do projeto e conformidade com normas) é de 30 dias úteis, podendo variar conforme a complexidade;
- Processos isentos de pendências e sem a necessidade de pareceres de outras secretarias são analisados e deferidos com maior celeridade.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
- Área de Parcelamento do Solo – SAMA.UAP.APS
- Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP
Atos regulamentadores
- Lei Complementar nº 470, de 09 de janeiro de 2017
- Decreto nº 53.421, de 24 de fevereiro de 2023
- Instrução Normativa SAMA nº 004/2024
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