Prefeitura de Joinville

Requerer Certidão de Perímetro Urbano

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.358250-7, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 08/05/2024 às 11:12.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Perímetro Urbano, documento que informa se o imóvel se localiza dentro ou fora do perímetro urbano do Município de Joinville (SC).

Quem pode fazer?

Pessoa física ou jurídica.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos TMI – Tributos Municipais Inteligentes  Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir documentação

Serão aceitos como documentos comprobatórios de propriedade ou posse qualificada:

1.1) Imóvel em área urbana

  • Inscrição Imobiliária.
  • Matrícula atualizada do imóvel (emitida há no máximo 30 dias); ou
  • Contrato de Compra e Venda de Imóvel ou Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, que comprove número do lote e quadra, para imóveis pertencentes a loteamento/urbanizações (sendo as partes a empresa loteadora e o comprador).

1.2) Imóvel em área rural

  • Levantamento Topográfico, assinado pelo requerente e profissional.
  • Vínculo de Responsabilidade Técnica (ART, RRT, TRT), assinado pelo requerente e profissional.
  • Matrícula atualizada do imóvel (emitida há no máximo 30 dias); ou
  • Contrato de Compra e Venda de Imóvel ou Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, que comprove número do lote e quadra, para imóveis pertencentes a loteamento/urbanizações (sendo as partes a empresa loteadora e o comprador).

1.3) Imóvel com parte em área urbana e parte em área rural

  • Levantamento Topográfico, assinado pelo requerente e profissional – deve constar na planta a área (m2) que está dentro do perímetro urbano e a área (m2 ) que está em zona rural.
  • Vínculo de Responsabilidade Técnica (ART, RRT, TRT), assinado pelo requerente e profissional.
  • Matrícula atualizada do imóvel (emitida há no máximo 30 dias); ou
  • Contrato de Compra e Venda de Imóvel ou Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, que comprove número do lote e quadra, para imóveis pertencentes a loteamento/urbanizações (sendo as partes a empresa loteadora e o comprador).

A matrícula/registro deverá ser do lote em questão. A matrícula mãe não serve para a análise deste processo, a não ser que seja solicitada em casos específicos.

Os documentos devem ser anexados em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos.

Os projetos apresentados devem estar de acordo com Lei Complementar nº 470/2017 e demais leis abrangentes que não estejam aqui citadas, estando sujeitos a cumprir exigências solicitadas em ofício.

2) Protocolizar requisição

  1. Abrir protocolo seguindo estas insrtuções.
  2. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
  3. Selecionar opção “Atendimento SAMA – Certidões” e clicar em “Certidão de Perímetro Urbano”.
  4. Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes à solicitação e dados cadastrais.
  5. Informar corretamente o e-mail para receber aviso de movimentação do processo.
  6. Anexar a documentação em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos, conforme etapa 1.
  7. Gravar processo (enviar as informações).
  8. Receber o número de protocolo do requerimento e emitir boleto de pagamento.
  9. Efetuar o pagamento (confira as formas de pagamento).
  10. Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo gerado e chave de acesso, e clicar na aba “Histórico” para acompanhar o andamento do processo.

A análise do processo está condicionada à entrega de todos os documentos obrigatórios da etapa 1. Em caso de ausência de algum dos documentos solicitados, serão concedidas duas oportunidade (pendências) para a sua regularização. A não entrega dos documentos no prazo estabelecido de 15 dias poderá implicar no indeferimento do processo.

O processo está sujeito à análise da Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano – SEPUR.

Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitada.

3) Consultar andamento

Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação.

Em caso de pendências de documentação:

  1. Na consulta do processo, acessar aba “Histórico” para informações referentes ao andamento do processo.
  2. Clicar na aba “Parecer” para fazer download de pendências, pareceres e certidões deferidas.

Dúvidas referente a pendências emitidas, encaminhar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98823-4464, informando número e ano do processo.

Para devolutiva de pendências de documentação e ofícios:

  1. Na consulta do processo, clicar na aba “Geral” e ir em “Adicionar arquivo”.
  2. Enviar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br, informando a inclusão de documentos e solicitando a continuidade da análise do processo. Necessário informar número e ano do protocolo.

O processo será indeferido e arquivado nas seguintes situações:

  • Após a terceira análise, caso não tenham sido atendidas integralmente ou justificadas as solicitações contidas em ofício no processo, a depender de aceite;
  • Ausência de movimentação do processo por parte do requerente por 03 (três) meses.

4) Obter certidão

  1. Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso.
  2. Constando informação de “Pronto para Entrega”, clicar na aba “Parecer” e fazer download da certidão.

Quanto custa?

Os custos de protocolização podem ser consultados em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SAMA – Certidões”.

Quanto tempo leva?

Prazo médio para resposta é de 30 dias, contados a partir do envio de toda a documentação exigida, mas pode variar dependendo da complexidade da situação do imóvel. 

Sobre estas informações

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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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