Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.078451-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 02/05/2024 às 11:54.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Viabilidade de Uso do Solo para Loteamento, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que informa se é viável a implementação de um loteamento em uma determinada gleba (imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos).
Após obter a Certidão de Viabilidade, o requerente poderá entrar com o processo de Requerer Certidão de Diretrizes Básicas para Loteamento.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | TMI – Tributos Municipais Inteligentes | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
- Procuração e documento de identificação do procurador.
- Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida por Cartório de Registro de Imóveis, com data não superior a 90 (noventa) dias da emissão;
- Levantamento planialtimétrico georreferenciado em arquivo digital DWG versão CAD 2014 e PDF, contendo:
- Curvas de nível;
- Área total levantada do imóvel;
- Localização dos Cursos d’água e nascentes dentro da gleba ou fora num raio de 50 metros;
- Edificações existentes;
- Fragmentos florestais;
- Pontos de divisa da gleba com tabela de coordenadas geográficas.
- Vínculo de Responsabilidade Técnica.
Os documentos devem ser anexados em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos.
Os projetos apresentados devem estar de acordo com Lei Complementar nº 470/2017, Lei nº 6.766/1979, Lei nº 17.492/2018 e demais leis abrangentes que não estejam aqui citadas, estando sujeitos a cumprir exigências solicitadas em ofício.
2) Protocolizar requisição
- Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
- Selecionar opção “Atendimento SAMA – Loteamento (Processo)” e clicar em “Certidão de Viabilidade de Uso do Solo para Loteamento”.
- Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes à área a ser loteada e dados cadastrais.
- Informar corretamente o e-mail para receber aviso de movimentação do processo.
- Anexar a documentação em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos, conforme etapa 1.
- Gravar processo (enviar as informações).
- Receber o número de protocolo do requerimento e emitir guia de recolhimento de preço público.
- Efetuar o pagamento (confira as formas de pagamento).
- Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo gerado e chave de acesso, e clicar na aba “Histórico” para acompanhar o andamento do processo.
A análise do processo está condicionada à entrega de todos os documentos obrigatórios da etapa 1.
Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas.
3) Consultar andamento
Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação.
Em caso de pendências de documentação:
- Na consulta do processo, acessar aba “Histórico” para informações referentes ao andamento do processo.
- Clicar na aba “Parecer” para fazer download de pendências, ofícios, pareceres, certidões deferidas e planta aprovada.
Dúvidas referente a Ofícios emitidos, encaminhar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98823-4464, informando número e ano do processo.
Para devolutiva de pendências de documentação e ofícios:
- Na consulta do processo, clicar na aba “Geral” e ir em “Adicionar arquivo”.
- Enviar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br, informando a inclusão de documentos e solicitando a continuidade da análise do processo. Necessário informar número e ano do protocolo.
O processo será indeferido e arquivado nas seguintes situações:
- Após a terceira análise, caso não tenham sido atendidas integralmente ou justificadas as solicitações contidas em ofício no processo;
- Ausência de movimentação do processo por parte do requerente por 06 (seis) meses.
Caso não consiga cumprir a pendência e/ou exigência do ofício dentro do tempo determinado, favor apresentar justificativa para necessidade de prorrogação do prazo.
4) Obter certidão
- Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso.
- Constando informação de “Pronto para Entrega”, clicar na aba “Parecer” e fazer download da certidão.
Quanto custa?
Os custos de protocolização podem ser consultados em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SAMA – Loteamento (Processo)”.
Quanto tempo leva?
Prazo médio para resposta é de 30 dias, contados a partir do envio de toda a documentação exigida, mas pode variar dependendo da complexidade da situação do imóvel e da necessidade de análise por outras secretarias.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
- Área de Parcelamento do Solo – SAMA.UAP.APS
- Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP
Atos regulamentadores
Manifestar-se
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.