Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.338855-7, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 08/11/2022 às 15:11.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como consultar Processos Administrativos Ambientais (PAAs) tramitados ou expedidos pela Secretaria de Meio Ambiente – SAMA, do Município de Joinville (SC).
Quem pode fazer?
Qualquer pessoa física ou jurídica.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Painel de consulta | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
Acessar painel e realizar consulta.
A busca pode ser feita das seguintes formas:
Filtragem dos processos por:
- Nº do processo SEI;
- Nº do PAA;
- Auto de Infração;
- Data de Lavratura;
- UPMs;
- Bairro Oficial;
- Fato Gerador Oficial;
- Situação.
Funções de busca por:
- Nº SEI (Formato da pesquisa xx.x.xxxxxx-x);
- Nº Auto de Infração (Formato da pesquisa xxxx/xx ou xxxxx/xx);
- Data Lavratura;
- Bairro.
No canto superior direito da página de consulta, estão disponíveis links para apresentar defesa prévia de Auto de Infração Ambiental e para o Diário Oficial do Município.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
A consulta é imediata.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Área de Apoio Jurídico – SAMA.AAJ
Atos regulamentadores
Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.