Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.050680-6, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 25/02/2022 às 09:36.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como gerar Nota Fiscal Avulsa de Serviços prestados dentro dos limites do território do Município de Joinville (SC), ou seja, quem residente em outra cidade, mas prestou serviços em Joinville, deverá retirar a nota de serviço seguindo estas orientações.
A nota deve ser emitida obrigatoriamente após o término da prestação de um serviço e está destinada a pessoa física não inscrita no Cadastro Mobiliário Municipal de Contribuintes (CMC).
Quem pode fazer?
Todos os profissionais liberais (autônomo e/ou sem vínculo empregatício), na condição de pessoa física, que tenham realizado algum tipo de serviço dentro dos limites do Município de Joinville (SC)
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Portal de Autosserviço | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Realizar cadastro e certificação de usuário
- Efetuar cadastro de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.
- Efetuar certificação de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.
2) Obter nota avulsa
- Acessar Portal de Autosserviço informando CPF e senha cadastrados (obrigatório ter a certificação do usuário para solicitar o serviço).
- Na coluna “Serviços”, escolher a opção “Nota Avulsa”.
- Selecionar “Emitir” e fornecer as seguintes informações:
- Prestador (esses dados já constam automaticamente preenchidos).
- Tomador: CPF ou CNPJ, Nome/Razão Social e Endereço do Tomador do serviço.
- Após o preenchimento, clicar em “Próximo”.
- Na sequência, selecionar o tipo de serviço prestado, descrever o serviço e valor total do serviço, depois selecionar “Finalizar”.
- Conferir com muita atenção todos os dados informados na Nota Avulsa.
- Se for necessário editar algum dado, clicar em “Editar”.
- Após a conferência do rascunho da nota, se todas as informações estiverem corretas, selecionar o campo “Declaro que estou ciente e confirmo as informações prestadas” e, para finalizar, clicar em “Gerar Boleto”.
- Imprimir o boleto ou gerar um arquivo PDF deste e efetuar o pagamento do valor do imposto referente ao serviço prestado.
- Aguardar a baixa do valor pago (que ocorre de 24 a 48 horas úteis após o pagamento).
- Acessar a opção “Ver histórico de notas” e clicar em “Nota Fiscal” para obter o documento.
Após o pagamento do boleto, não haverá cancelamento da nota, apenas substituição do valor pago, conforme prevê o Decreto nº 45.516/2022.
Quanto custa?
A guia de recolhimento gerada ao emitir a Nota Fiscal Avulsa refere-se a cobrança de um tributo denominado Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O valor cobrado compreende a um percentual de 2% a 5% sobre o valor do serviço prestado conforme Lei Complementar nº 155/2003.
Quanto tempo leva?
A disponibilização da Nota Fiscal Avulsa se dará de 24 a 48 horas úteis após o pagamento do tributo.
Considera-se dia útil o período de tempo que abrange de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos.
Sobre estas informações
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Atos regulamentadores
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.