Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.050680-6, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 05/11/2024 às 21:23.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como gerar Nota Fiscal Avulsa de Serviços prestados dentro dos limites do território do Município de Joinville (SC), ou seja, quem residente em outra cidade, mas prestou serviços em Joinville, deverá retirar a nota de serviço seguindo estas orientações.
A nota deve ser emitida obrigatoriamente após o término da prestação de um serviço e está destinada a pessoa física não inscrita no Cadastro Mobiliário Municipal de Contribuintes (CMC).
O manual do usuário e vídeos explicativos podem ser consultados no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-em), em “Downloads”.
Quem pode fazer?
Todos os profissionais liberais (autônomo e/ou sem vínculo empregatício), na condição de pessoa física, que tenham realizado algum tipo de serviço dentro dos limites do Município de Joinville (SC).
Como fazer?
- Acessar o Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-em). Para primeiro acesso ou realizar o cadastro, consultar este serviço.
- Clicar na opção “Serviços”.
- Selecionar “Emitir NF-em (Nota Avulsa)” e fornecer as seguintes informações:
- Tomador: informar o CPF ou CNPJ do tomador do serviço.
- Natureza da Operação: escolher “Nota Avulsa”.
- Item da lista de serviços: preencher com o código da atividade ou utilizar a Pesquisa de Atividade.
- Em seguida, descrever o serviço e inserir o valor total.
- Verificar atentamente todos os dados informados na Nota Avulsa.
- Clicar em “Emitir Nota Avulsa”.
- Para imprimir o boleto ou gerar um arquivo PDF, acessar novamente a opção “Imposto” e selecionar “Guias”.
- Realizar o pagamento do imposto referente ao serviço prestado.
- Aguardar a confirmação do pagamento (que ocorre entre 24 e 48 horas úteis).
- Após a baixa do pagamento, acessar “Serviços” e clicar em “Consulta NFS-e / NFSA-e” para obter o documento.
Após o pagamento do boleto, não haverá cancelamento da nota, apenas substituição do valor pago, conforme prevê o Decreto nº 45.516/2022.
Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo telefone (47) 3431-3233, pelo WhatsApp (47) 99641-0468 (apenas mensagens de texto) ou pelo e-mail fiscalville@joinville.sc.gov.br.
Quanto custa?
A guia de recolhimento gerada ao emitir a Nota Fiscal Avulsa refere-se a cobrança de um tributo denominado Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O valor cobrado compreende a um percentual de 2% a 5% sobre o valor do serviço prestado conforme Lei Complementar nº 155/2003.
Quanto tempo leva?
A disponibilização da Nota Fiscal Avulsa se dará de 24 a 48 horas úteis após o pagamento do tributo.
Considera-se dia útil o período de tempo que abrange de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos.
Sobre estas informações
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Atos regulamentadores
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Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.