Solicitar impugnação de indeferimento de pedido de opção pelo Simples Nacional

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.064139-6, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 24/08/2023 às 12:25.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como solicitar impugnação de indeferimento de pedido de opção pelo Simples Nacional, pedido de reconsideração do indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional, em razão de haver débito ou irregularidade cadastral junto ao Município de Joinville (SC) no momento do requerimento da opção pelo regime simplificado, desde que o interessado demonstre que regularizou a situação até o último dia útil do mês de janeiro do ano corrente.

Quem pode fazer?

Representante legal ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

⁽¹⁾ Solicitação deve ser protocolizada em prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência do Termo de Indeferimento e/ou Exclusão do Simples Nacional.

Como fazer?

1) Consultar Termo de Indeferimento e/ou Exclusão

1. Acessar portal do Simples Nacional.
2. Acessar aba “Simples Serviços/Comunicações/Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional”. 
3. Realizar consulta ao Termo de Indeferimento e/ou Exclusão.

É necessário possuir código de acesso ao portal do Simples Nacional para realização da consulta.

2) Reunir documentos necessários

1. Petição contendo razões para deferimento do pedido. 
2. Documentos comprobatórios da regularização da pendência fiscal e/ou cadastral.
3. Termo de Indeferimento e/ou Exclusão do Simples Nacional, obtido conforme etapa 1.
4. Cópia simples de instrumento de constituição da pessoa jurídica.
5. Procuração ou Autorização, acompanhada de documento de identificação com foto das partes.

3) Protocolizar solicitação

1. Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
2. Escolher opção “Meus Processos” e clicar em “Novo Processo”. 
3. Selecionar “Req. para Fiscalização – Impugnação ao Simples Nacional”. 
4. Inserir informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 2.
5. Enviar processo. 

4) Consultar tramitação

Acessar Autosserviço para consultar tramitação.

5) Obter resultado

Acessar o portal do Simples Nacional (aba Simples Serviços/Consulta Optantes) para saber se o pedido foi deferido.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

30 dias.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Fiscalização de Tributos – SEFAZ.UFT

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• Lei nº 4.857, de 30 de outubro de 2003
• Resolução CGSN Nº 140, de 22 de maio de 2018​

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.