Solicitar credencial de estacionamento para pessoa com deficiência

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.073227-6, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 10/05/2024 às 12:15.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como solicitar credencial de estacionamento para pessoa com deficiência e comprometimento de mobilidade (permanente ou temporária), documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que permite que veículos que transportam pessoas com deficiência possam utilizar vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a este público em locais públicos ou privados.

Quem pode fazer?

Pessoa com deficiência e comprometimento de mobilidade (permanente ou temporária), conforme Resolução CONTRAN nº 965/2022, ou seu representante legal.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir documentação

1. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da pessoa com deficiência, se a mesma for condutora, ou RG atualizado (emitido nos últimos 10 anos), se não for condutora.
2. Formulário de laudo de avaliação para fins de credencial de estacionamento, atestando o Código Internacional de Doenças (CID) e o comprometimento de mobilidade, indicando se é permanente ou temporária (em se tratando de deficiência temporária, a declaração médica deve indicar o período previsto para recuperação), com carimbo e assinatura do médico responsável.
3. Formulário de laudo de avaliação de mobilidade para fins de credencial de estacionamento, atestando o comprometimento de mobilidade, conforme Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, regulamentada pela Resolução nº 965, de 17 de maio de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
4. Comprovante de residência (água, luz, telefone, gás, internet, fatura de cartão de crédito, IPTU), em nome do requerente,  emitido nos últimos 3 meses.
5. No caso de requerimento por procurador, deverá ser apresentada procuração original e identidade do procurador.

2) Solicitar e obter credencial

2.1) Eletronicamente

1. Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
2. Escolher opção “Meus Processos” e clicar em “Novo Processo”.
3. Selecionar “Req. para Emissão de Credencial de Estacionamento Especial”.
4. Preencher informações do interessado. Se estiver fazendo a solicitação para outra pessoa, adicionar informações em “Representante/Procurador”, em “Dados do Interessado”.
5. Anexar documentos em formato PDF e seguir os passos solicitados em tela. 
6. Submeter (enviar) a requisição e visualizar número de processo gerado.
7. Aguardar análise da documentação.
8. Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, para consultar andamento da solicitação e imprimir a credencial.

2.2) Presencialmente

1. Comparecer ao Departamento de Trânsito de Joinville – DETRANS para atendimento.
2. Apresentar documentação.
3. Se a documentação estiver completa, a credencial é emitida ao fim do atendimento.

3) Utilizar credencial

Credencial deve ficar em local visível, no painel do veículo, com a frente voltada para cima, quando o mesmo estiver estacionado em uma vaga exclusiva para pessoa com deficiência em vias públicas.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Eletronicamente: a credencial estará disponível para impressão no prazo de até 48 horas, contadas a partir da inclusão de todos os documentos no Autosserviço e envio do processo.

Presencialmente: a credencial será entregue ao fim do atendimento.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Trânsito – DETRANS.UNT

Atos regulamentadores

• Portaria nº 066/2024
• Resolução CONTRAN nº 965, de 17 de maio de 2022
• Decreto nº 44.440, de 01 de outubro de 2021
• Instrução Normativa nº 119/2021
• Portaria nº 65/2018
• Resolução 304, de 18 de dezembro de 2008

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.