Solicitar credencial de estacionamento para pessoa com deficiência

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.073227-6, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 02/03/2023 às 09:01.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como solicitar credencial de estacionamento para pessoa com deficiência e comprometimento de mobilidade (permanente ou temporária), documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que permite que veículos que transportam pessoas com deficiência possam utilizar vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a este público em locais públicos ou privados.

Quem pode fazer?

Pessoa com deficiência e comprometimento de mobilidade (permanente ou temporária), conforme Resolução CONTRAN nº 965/2022, ou seu representante legal.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir documentação

1. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da pessoa com deficiência, se a mesma for condutora, ou RG atualizado (emitido nos últimos 10 anos), se não for condutora.
2. Formulário de laudo de avaliação para fins de credencial de estacionamento, atestando o Código Internacional de Doenças (CID) e o comprometimento de mobilidade, indicando se é permanente ou temporária (em se tratando de deficiência temporária, a declaração médica deve indicar o período previsto para recuperação), com carimbo e assinatura do médico responsável.
3. Comprovante de residência (água, luz, telefone, gás, internet, fatura de cartão de crédito, IPTU), em nome do requerente,  emitido nos últimos 3 meses.
4. No caso de requerimento por procurador, deverá ser apresentada procuração original e identidade do procurador.

2) Solicitar e obter credencial

2.1) Eletronicamente

1. Efetuar cadastro de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.
2. Obter certificação de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.
3. Acessar Autosserviço.
4. Escolher opção “Meus Processos” e clicar em “Novo Processo”.
5. Selecionar “Req. para Emissão de Credencial de Estacionamento Especial”.
6. Preencher informações do interessado. Se estiver fazendo a solicitação para outra pessoa, adicionar informações em “Representante/Procurador”, em “Dados do Interessado”.
7. Anexar documentos em formato PDF e seguir os passos solicitados em tela. 
8. Submeter (enviar) a requisição e visualizar número de processo gerado.
9. Aguardar análise da documentação.
10. Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, para consultar andamento da solicitação e imprimir a credencial.

2.2) Presencialmente

1. Comparecer ao Departamento de Trânsito de Joinville – DETRANS para atendimento.
2. Apresentar documentação.
3. Se a documentação estiver completa, a credencial é emitida ao fim do atendimento.

3) Utilizar credencial

Credencial deve ficar em local visível, no painel do veículo, com a frente voltada para cima, quando o mesmo estiver estacionado em uma vaga exclusiva para pessoa com deficiência em vias públicas.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Eletronicamente: a credencial estará disponível para impressão no prazo de até 48 horas, contadas a partir da inclusão de todos os documentos no Autosserviço e envio do processo.

Presencialmente: a credencial será entregue ao fim do atendimento.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Atendimento ao Público – DETRANS.UNO.ATP
• Unidade de Operações – DETRANS.UNO

Atos regulamentadores

• Portaria nº 85/2022
• Resolução CONTRAN nº 965, de 17 de maio de 2022
• Decreto nº 44.440, de 01 de outubro de 2021
• Instrução Normativa nº 119/2021
• Portaria nº 65/2018
• Resolução 304, de 18 de dezembro de 2008

Manifestar-se

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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.