Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.073227-6, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 02/03/2023 às 09:01.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como solicitar credencial de estacionamento para pessoa com deficiência e comprometimento de mobilidade (permanente ou temporária), documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que permite que veículos que transportam pessoas com deficiência possam utilizar vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a este público em locais públicos ou privados.
Quem pode fazer?
Pessoa com deficiência e comprometimento de mobilidade (permanente ou temporária), conforme Resolução CONTRAN nº 965/2022, ou seu representante legal.
Onde e quando fazer?
Canais | Onde | Quando |
---|---|---|
Eletrônicos | Autosserviço | Todos os dias, 24 horas |
Presenciais | Departamento de Trânsito de Joinville – DETRANS Localização: Rua Caçador, 112 – Anita Garibaldi, Joinville – SC |
Segunda a sexta, 8h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos |
Telefônicos | Não é possível | |
Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da pessoa com deficiência, se a mesma for condutora, ou RG atualizado (emitido nos últimos 10 anos), se não for condutora.
- Formulário de laudo de avaliação para fins de credencial de estacionamento, atestando o Código Internacional de Doenças (CID) e o comprometimento de mobilidade, indicando se é permanente ou temporária (em se tratando de deficiência temporária, a declaração médica deve indicar o período previsto para recuperação), com carimbo e assinatura do médico responsável.
- Comprovante de residência (água, luz, telefone, gás, internet, fatura de cartão de crédito, IPTU), em nome do requerente, emitido nos últimos 3 meses.
- No caso de requerimento por procurador, deverá ser apresentada procuração original e identidade do procurador.
2) Solicitar e obter credencial
2.1) Eletronicamente
- Efetuar cadastro de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.
- Obter certificação de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.
- Acessar Autosserviço.
- Escolher opção “Meus Processos” e clicar em “Novo Processo”.
- Selecionar “Req. para Emissão de Credencial de Estacionamento Especial”.
- Preencher informações do interessado. Se estiver fazendo a solicitação para outra pessoa, adicionar informações em “Representante/Procurador”, em “Dados do Interessado”.
- Anexar documentos em formato PDF e seguir os passos solicitados em tela.
- Submeter (enviar) a requisição e visualizar número de processo gerado.
- Aguardar análise da documentação.
- Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, para consultar andamento da solicitação e imprimir a credencial.
2.2) Presencialmente
- Comparecer ao Departamento de Trânsito de Joinville – DETRANS para atendimento.
- Apresentar documentação.
- Se a documentação estiver completa, a credencial é emitida ao fim do atendimento.
3) Utilizar credencial
Credencial deve ficar em local visível, no painel do veículo, com a frente voltada para cima, quando o mesmo estiver estacionado em uma vaga exclusiva para pessoa com deficiência em vias públicas.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
Eletronicamente: a credencial estará disponível para impressão no prazo de até 48 horas, contadas a partir da inclusão de todos os documentos no Autosserviço e envio do processo.
Presencialmente: a credencial será entregue ao fim do atendimento.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
- Unidade de Atendimento ao Público – DETRANS.UNO.ATP
- Unidade de Operações – DETRANS.UNO
Atos regulamentadores
- Portaria nº 85/2022
- Resolução CONTRAN nº 965, de 17 de maio de 2022
- Decreto nº 44.440, de 01 de outubro de 2021
- Instrução Normativa nº 119/2021
- Portaria nº 65/2018
- Resolução 304, de 18 de dezembro de 2008
Manifestar-se
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.