Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.073202-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 30/11/2022 às 15:00.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como solicitar credencial de estacionamento para criança de até um ano, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que permite que veículos que transportam crianças até esta idade possam utilizar vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida em locais públicos ou privados.
Quem pode fazer?
Pai ou mãe da criança ou representante legal.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Autosserviço | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Departamento de Trânsito de Joinville – DETRANS Localização: Rua Caçador, 112 – Anita Garibaldi, Joinville – SC |
Segunda a sexta, 8h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou documento oficial com foto do pai, da mãe ou representante legal da criança.
- Certidão de Nascimento da criança.
- Comprovante de residência (água, luz, telefone, gás, internet, fatura de cartão de crédito, IPTU) em nome do requerente e emitido nos últimos 3 meses.
2) Solicitar e obter credencial
2.1) Eletronicamente
- Efetuar cadastro de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.
- Obter certificação de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.
- Acessar Autosserviço.
- Escolher opção “Meus Processos” e clicar em “Novo Processo”.
- Selecionar “Req. para Emissão de Credencial de Estacionamento Especial”.
- Preencher informações do interessado. Se estiver fazendo a solicitação para outra pessoa, adicionar informações em “Representante/Procurador”, em “Dados do Interessado”.
- Anexar documentos em formato PDF e seguir os passos solicitados em tela.
- Submeter (enviar) a requisição e visualizar número de processo gerado.
- Aguardar análise da documentação.
- Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, para consultar andamento da solicitação e imprimir a credencial.
2.2) Presencialmente
- Comparecer ao Departamento de Trânsito de Joinville – DETRANS para atendimento.
- Apresentar documentação.
- Se a documentação estiver completa, a credencial é emitida ao fim do atendimento.
3) Utilizar credencial
Credencial deve ficar em local visível, no painel do veículo, com a frente voltada para cima, quando o mesmo estiver estacionado em uma vaga exclusiva para pessoa com deficiência em vias públicas.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
Eletronicamente: a credencial estará disponível para impressão no prazo de até 48 horas, contadas a partir da inclusão de todos os documentos no Autosserviço e envio do processo.
Presencialmente: a credencial será entregue ao fim do atendimento.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
- Unidade de Atendimento ao Público – DETRANS.UNO.ATP
- Unidade de Operações – DETRANS.UNO
Atos regulamentadores
- Portaria nº 85/2022
- Decreto nº 44.440, de 01 de outubro de 2021
- Instrução Normativa nº 119/2021
- Portaria nº 65/2018
- Resolução CONTRAN nº 304, de 18 de dezembro de 2008
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.