Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.271948-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 07/12/2023 às 13:48.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como permissionários já autorizados podem solicitar certidão para emplacar um novo veículo para o serviço de táxi na categoria aluguel, no Município de Joinville (SC).
Recomenda-se que a solicitação seja feita assim que o permissionário receber a nota fiscal ou recibo de compra e venda reconhecido.
Quem pode fazer?
Pessoas físicas ou jurídicas que já possuem permissão para realizar o serviço de táxi junto ao Município, conforme Lei 3.282/1996.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando | |
|---|---|---|---|
| Eletrônicos | Abertura de protocolo | TMI – Tributos Municipais Inteligentes | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Entrega de documentação | Unidade de Transportes – SEINFRA.UTP Localização: Rua Saguaçu, 265 – Saguaçu, Joinville – SC Prioridades de atendimento: não informado Tempo de espera: não informado |
Segunda a sexta, 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Telefônicos | Não é possível | ||
| Postais | Não é possível | ||
Como fazer?
1) Abrir protocolo e obter guia para quitação da taxa
- Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes e selecionar opção “Atendimento SEINFRA – Transportes” e depois “Táxi – Certidão de Emplacamento”.
- Informar CPF, em caso de pessoa física, ou CNPJ, em caso de pessoa jurídica – o protocolo deve ser aberto no CPF ou CNPJ do permissionário.
- Preencher os campos com as informações solicitadas. Não é necessário anexar documentos.
- Em “Súmula”, informar: “Solicita certidão para emplacar o veículo do táxi 0km, ou informar a placa: XXX-0000 (preencher com a placa)”.
- Imprimir boleto de protocolo e efetuar pagamento.
- Imprimir capa do protocolo, assinar e juntar com o comprovante de pagamento.
2) Reunir documentação
- Capa do protocolo assinada com comprovante de pagamento da guia;
- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do permissionário;
- Cópia da nota fiscal, em caso de veículo 0 km, ou cópia do recibo de compra e venda do veículo reconhecida em cartório;
- Documento de baixa de categoria aluguel do veículo que está saindo da prestação de serviço de táxi.
3) Protocolizar documentação e realizar vistoria
Após a baixa do pagamento do boleto (para consultar baixa do boleto e andamento do processo, acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes , utilizando chave de acesso informada na capa do processo ou enviada por e-mail), o permissionário deve:
- Entregar a documentação reunida na Unidade de Transportes da SEINFRA (Rua Saguaçu, 265 – Saguaçu, Joinville – SC), para análise do processo e, em caso de deferimento, será emitida a certidão de emplacamento.
- Após a emissão da certidão de emplacamento, o permissionário deverá emplacar seu veículo na categoria aluguel, instalar os adesivos obrigatórios e retornar à Unidade de Transportes da SEINFRA para fazer a vistoria e receber a autorização para instalar o taxímetro.
4) Solicitar licença para trafegar
Após o emplacamento, o próximo passo é solicitar a licença para trafegar, conforme este serviço.
Quanto custa?
O custo pode ser consultado em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SEINFRA – Transportes” e depois “Táxi – Certidão de Emplacamento”.
Quanto tempo leva?
Análise de documentos e emissão da certidão de emplacamento são realizadas em até 3 dias.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Lei nº 3.282, de 08 de abril de 1996
- Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011
- Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
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