Prefeitura de Joinville

Renovar licença para trafegar no serviço de táxi

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.259004-4, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 30/11/2023 às 12:59.

Renovar licença

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como renovar licença para trafegar no serviço de táxi no Município de Joinville (SC). Licença para trafegar é o documento expedido pelo Poder Público Municipal para identificação dos veículos voltados ao transporte de passageiros na exploração do Serviço de Táxi (Lei 3.282/1996).

Recomenda-se que a renovação seja solicitada pelo menos 30 dias antes da data de vencimento da licença vigente.

Quem pode fazer?

Pessoas físicas ou jurídicas que já possuem permissão para realizar o serviço de táxi junto ao Município, conforme Lei 3.282/1996.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Abertura de protocolo TMI – Tributos Municipais Inteligentes Todos os dias, 24 horas
Presenciais Entrega de documentação Unidade de Transportes – SEINFRA.UTP
Localização: Rua Saguaçu, 265 – Saguaçu, Joinville – SC
Prioridades de atendimento: não informado
Tempo de espera: não informado		 Segunda a sexta, 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefônicos Não é possível
Postais Não é possível

Como fazer?

1) Abrir protocolo e obter guia para quitação da taxa

  1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes e selecionar opção “Atendimento SEINFRA – Transportes” e depois “Táxi – Licença para Trafegar”.
  2. Informar CPF, em caso de pessoa física, ou CNPJ, em caso de pessoa jurídica – o protocolo deve ser aberto no CPF ou CNPJ do permissionário.
  3. Preencher os campos com as informações solicitadas. Não é necessário anexar documentos.
  4. Em “Súmula”, informar: “Solicita renovação de licença para trafegar do táxi nº XXXX (preencher com o número)”.
  5. Imprimir boleto de protocolo e efetuar pagamento.
  6. Imprimir capa do protocolo, assinar e juntar com o comprovante de pagamento.

2) Reunir documentação

2.1) Para renovar a licença para pessoa física, reunir:

  • Capa do protocolo assinada com comprovante de pagamento da guia;
  • Cadastro de registro e licenciamento do veículo (CRLV) no período vigente, em nome da pessoa física ou jurídica detentora da permissão do Serviço de Táxi;
  • Certificado de aferição do taxímetro emitido pelo INMETRO;
  • Apólice de Seguro (APP) do veículo (para permissionários oriundos da licitação de 2012);
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com observação exerce atividade remunerada (EAR);
  • Comprovante de residência atual do permissionário;
  • Certidão negativa de débitos da Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
  • Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual do INSS;
  • Certidão negativa de débitos trabalhistas (para permissionários oriundos da licitação de 2012);
  • Alvará municipal com comprovante de pagamento da última taxa vigente;
  • Certidão criminal do permissionário na comarca de Joinville – Primeiro Grau.

2.2) Para renovar a licença para pessoa jurídica (cooperativa), reunir:

  • Capa do protocolo assinada pelo presidente ou associado, caso apresente autorização/procuração da cooperativa, com comprovante de pagamento da guia;
  • Documento de identificação do presidente da cooperativa;
  • Ata / estatuto vigente;
  • Certidão negativa de débitos da Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
  • Certificado de regularidade do FGTS;
  • Certidão de falência e concordata e recuperação judicial;
  • Comprovante de inscrição do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
  • Certidão negativa de débitos trabalhistas;
  • Alvará municipal;
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) no exercício vigente, em nome da pessoa jurídica detentora da permissão do serviço de táxi;
  • Certificado de aferição do taxímetro emitido pelo INMETRO;
  • Selo do GNV (gás natural veicular), para os que possuem instalado no veículo;
  • Listagem de veículos e condutores atualizada conforme Lei 3.282/1996.

3) Protocolizar documentação e realizar vistoria

Após a baixa do pagamento do boleto (para consultar baixa do boleto e andamento do processo, acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes , utilizando chave de acesso informada na capa do processo ou enviada por e-mail), o permissionário deve:

  1. Entregar a documentação reunida na Unidade de Transportes da SEINFRA (Rua Saguaçu, 265 – Saguaçu, Joinville – SC), para análise do processo e, em caso de deferimento, será agendada a vistoria e após será emitida a licença para trafegar.
  2. Após emissão e retirada da licença, o veículo estará liberado para a prestação do serviço de táxi no Município.

Quanto custa?

O custo pode ser consultado em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SEINFRA – Transportes” e depois “Táxi – Licença para Trafegar”.

Quanto tempo leva?

Análise de documentos e emissão da licença para trafegar são realizadas em até 30 dias.

Sobre estas informações

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Atos regulamentadores

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Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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