Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.064405-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 14/05/2020 às 16:25.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como solicitar alteração do regime de tributação de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), no Município de Joinville (SC), para casos imunes ou com contribuição fixa ou por estimativa.
Quem pode fazer?
Representante legal ou outro por ele autorizado.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | http://tmiweb.joinville.sc.gov.br/protocolo/ | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunindo documentos necessários
- Petição com a exposição dos motivos que demonstrem atendimento aos critérios legais para adoção do regime de tributação pretendido, assinada por representante legal ou procurador.
- Procuração ou Autorização, se for o caso.
- Contrato Social ou última alteração contratual.
- Documentos comprobatórios.
2) Protocolizando a requisição
- Com a documentação exigida conforme etapa 1, acessar canais informados.
- Protocolizar solicitação.
- Realizar pagamento de preço público da protocolização.
- Aguardar resultado.
3) Consultando a tramitação
Acessar ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes, utilizando chave de acesso informada na capa de processo, para consultar tramitação.
4) Obtendo o resultado
Receber correspondência física, enviada por Correios, para obter resultado (parecer).
Quanto custa?
Este serviço custava R$ 32,28 em maio de 2020, conforme valor de preço público no período. Valor é corrigido conforme Decreto nº 18.603/2011.
Quanto tempo leva?
Não informado.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.