Prefeitura de Joinville

Requerer revisão da Taxa de Licença, Localização e Permanência no Local (TLL)

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 26.0.269241-1, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 22/10/2026 às 09:01.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer revisão de valores lançados referentes à Taxa de Licença, Localização e Permanência no Local (TLL), no Município de Joinville (SC).

Quem pode fazer?

Pessoas físicas ou jurídicas.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Autosserviço Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir informações

  • Petição expondo as razões pelas quais a TLL deve ser revisada;
  • Comprovantes relativos ao motivo pelo qual o contribuinte contesta o lançamento e/ou protocolo de regularização junto ao Regin;
  • Autorização de Representação Legal contendo assinatura idêntica àquela constante no documento de identidade, nas situações em que o processo for autuado por representante do contribuinte.

2) Protocolizar requisição

  1. Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
  2. Escolher opção “Meus Processos” e clicar em “Novo Processo”.
  3. Selecionar processo do tipo “Req. para Revisão da TLL“.
  4. Fornecer informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 1.
  5. Submeter (enviar) a requisição e aguardar análise. O número do processo (protocolo) gerado será exibido em tela.

3) Inserir documentos/requerimentos em um processo em andamento

Durante a análise do requerimento, podem ser solicitados documentos complementares. Para inserir documentos ou requerimentos em um processo em andamento, é necessário:

  1. Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, para ter acesso à lista dos processos decorrentes dos seus requerimentos.
  2. Localizar seu processo, clicar na opção “+ Adicionar um novo requerimento ao processo” e, na sequência, selecionar o requerimento desejado.
  3. Após o preenchimento do requerimento (formulário eletrônico), é necessário submeter (enviar) as informações.

4) Obter resultado

Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, com número do processo para obter o resultado do pedido de revisão.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Até 30 dias úteis.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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