Prefeitura de Joinville

Requerer recarimbamento de Projeto Legal aprovado

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.005900-1, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 24/08/2026 às 10:27.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer recarimbamento de Projeto Legal já aprovado pelo Município de Joinville (SC) – somente para projetos aprovados no modelo físico.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Não é possível  
Presenciais Secretaria de Meio Ambiente – SAMA
Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2.719 – Santo Antônio, Joinville – SC
Prioridades de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000)
Tempo de espera: não informado		 Segunda a sexta-feira, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos, mediante agendamento pelo WhatsApp (47) 98813-6417
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo WhatsApp (47) 98823-4464. Mensagens são respondidas de segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos.

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

  1. Cópia do Projeto Legal aprovado.
  2. Dois (2) jogos de cópias do Projeto Legal a ser recarimbado.

2) Protocolizar requisição

  1. Com informações reunidas conforme etapa 1, dirigir-se aos canais presenciais. 
  2. Aguardar atendimento.
  3. Ao ser atendido, fornecer informações solicitadas por atendente.
  4. Aguardar protocolização das informações.
  5. Receber número de processo e boleto de pagamento.
  6. Efetuar o pagamento (confira as formas de pagamento).
  7. Aguardar resultado.

3) Obter resultado

  1. Com número do processo:
    • acessar a Consulta de Processos do Portal do Cidadão, informando CPF e número do processo; ou
    • dirigir-se aos canais presenciais.
  2. Consultar resultado do processo, e:
    • em caso de deferimento: 
      1. tomar ciência;
      2. dirigir-se aos canais presenciais, com número do processo, para obtenção do projeto recarimbado;
    • em caso de indeferimento:
      1. tomar ciência das informações complementares a serem providenciadas;
      2. providenciar informações complementares;
      3. dirigir-se aos canais presenciais, com número do processo, para protocolização das informações complementares.

Quanto custa?

O custo é estabelecido pelo Decreto nº 17.337/2010 e pode ser consultado no Portal do Cidadão.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Não informado.

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

Acessar o conteúdo