Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 25.0.007690-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 04/02/2025 às 12:19.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer prazo ou baixa de Auto de Notificação ou Auto de Embargo lavrado por agente fiscal, no Município de Joinville (SC).
Quem pode fazer?
Pessoas físicas ou jurídicas que tenham recebido autuação.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | TMI – Tributos Municipais Inteligentes | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Centro de Atendimento ao Cidadão Localização: Rua Dr. João Colin, 2.700 – Santo Antônio, Joinville – SC Prioridades de atendimento: não informado Tempo de espera: não informado |
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos, mediante agendamento prévio pelo e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br ou WhatsApp (47) 98813-6417 |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
- Pessoa física:
- Auto de Notificação ou Auto de Embargo;
- Documento de identificação (com CPF);
- Documentos que entender necessários para provar o alegado.
- Pessoa jurídica:
- Todos os documentos solicitados para pessoa física;
- Cópia do Contrato Social em vigor, do registro comercial, de ato constitutivo ou do estatuto da empresa.
- Representante legal de autuado:
- Todos os documentos solicitados para pessoa física ou para pessoa jurídica;
- Procuração preenchida e assinada.
2) Protocolizar requisição
2.1) Presencialmente
- Com a documentação reunida conforme etapa 1, dirigir-se ao canal presencial em data e horário agendados.
- Aguardar atendimento.
- Fornecer informações e/ou documentos solicitados por atendente e aguardar protocolização da requisição.
- Receber número de protocolo.
- Aguardar resultado do processo.
2.2) Eletronicamente
- Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
- Selecionar o serviço “Atendimento SAMA – Demais Serviços” e escolher a opção desejada (Baixa da Notificação, Prazo para Notificação ou Baixa de Embargo de Obra).
- Realizar o cadastro do protocolo.
- Anexar no processo a documentação reunida na etapa 1.
- Aguardar resultado do processo.
O protocolo passará por análise para a concessão ou não do prazo ou baixa do auto, podendo, ainda, resultar em nova fiscalização no local, a fim de atestar a regularidade da situação autuada.
3) Consultar tramitação
Acessar o link ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes e informar o número do protocolo e a chave de acesso constante na capa do processo.
4) Obter resultado
Após análise do processo, será proferida a decisão por meio de parecer, que pode ser acessado pelo ambiente de consulta do sistema TMI, conforme etapa 3.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
Não informado.
Sobre estas informações
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