Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 21.0.170064-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 22/12/2023 às 09:27.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer numeração predial das edificações no Município de Joinville (SC). A numeração é obrigatória e visa garantir a correta localização do imóvel no logradouro público.
Quem pode fazer?
Proprietário/possuidor do imóvel localizado no território do Município de Joinville ou seu representante.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Unidades Regionais de Obras Prioridades de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000) Tempo de espera: não informado |
No período de funcionamento das unidades |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir informações necessárias
1.1) Imóveis localizados no perímetro urbano
- Inscrição imobiliária.
- Documentos comprobatórios, caso sejam solicitados visando esclarecer a regularidade ou dados cadastrais do imóvel.
1.2) Imóveis localizados fora do perímetro urbano (rural)
- Localização do imóvel, preferencialmente utilizando coordenadas UTM (Universal Transversa de Mercator) ou geográficas.
- Croqui contendo a localização do imóvel (imagem do Google Maps).
- Matrícula ou documentação de posse do imóvel.
2) Protocolizar informações
2.1) Protocolizar eletronicamente
- Acessar canal eletrônico informado.
- Selecionar a opção “Atendimento Fazendário – Certidões do Cadastro Técnico”.
- Escolher uma das opções, conforme o caso:
- Pedido de Numeração Predial – Comercial, Condomínio Vertical, Geminados;
- Pedido de Numeração Predial – Residencial.
- Informar CPF do contribuinte solicitante e em seguida clicar em “Consultar” e “Abrir processo”.
- Informar dados solicitados. Para os imóveis rurais, utilize 00.00.00.00.0000 para inscrição imobiliária.
- Anexar os documentos obrigatórios e croqui de localização do imóvel com coordenadas UTM ou geográficas caso o imóvel localize-se em área rural.
- Clicar em “Gravar processo”, quando serão gerados número de protocolo e chave de consulta.
- Emitir e pagar boleto de preço público, se for o caso.
- Aguardar resultado.
2.2) Protocolizar presencialmente
- Com documentação reunida conforme etapa 1, dirigir-se aos canais presenciais informados.
- Aguardar atendimento.
- Fornecer informações e/ou documentos solicitados por atendente e aguardar protocolização da requisição.
- Receber número de protocolo, chave de consulta e boleto de pagamento de preço público, se for o caso.
- Pagar boleto.
- Aguardar resultado.
3) Receber parecer com numeração
Acessar ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes, utilizando número do processo e chave de consulta, ou dirigir-se aos canais presenciais informados para consultar tramitação (andamento) do processo e receber o parecer informando a numeração predial.
Para fins de averbação da numeração predial no título de propriedade (matrícula), continua sendo necessário requerer Certidão de Inscrição Imobiliária, conforme este serviço.
Quanto custa?
Custo pode ser consultado em Sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes, opção “Atendimento Fazendário – Certidões do Cadastro Técnico”.
Quanto tempo leva?
Prazo médio é de 30 (trinta) dias, mas pode variar dependendo da complexidade da situação do imóvel.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.