Requerer microchipagem de animal doméstico

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.084257-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 01/11/2022 às 17:30.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer microchipagem de animal doméstico (caninos e felinos), técnica que permite a identificação de um animal por meio de um dispositivo eletrônico (microchip) implantado sob a pele do mesmo. Os objetivos são garantir a tutela responsável, coibir o abandono e facilitar a localização dos tutores em casos de animais perdidos.

A microchipagem de cães, gatos, equinos, muares e asininos é obrigatória no Município de Joinville (SC), conforme Lei 360/2011.

Quem pode fazer?

• Microchipagem gratuita:
  1. tutor que comprove que o animal é castrado.
  2. tutor com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos, integrante do Cadastro Único para Programas Sociais.
  3. tutor que tenha adotado animal junto a Organizações Não Governamentais (ONGs) de proteção animal, devidamente comprovado.
• Microchipagem com cobrança de taxa:
  1. tutor não contemplado pela gratuidade. 

Onde e quando fazer?

⁽¹⁾ Mensagens são respondidas de segunda a sexta-feira, 8h às 18h, exceto em feriados e pontos facultativos.

Como fazer?

1) Requerer microchipagem gratuita

1. Reunir as seguintes informações: 
   1. se tutor com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos:
      • número do Cadastro Único para Programas Sociais.
   2. se tutor de animal castrado:
      • declaração de médico-veterinário atestando que o animal é castrado, caso não seja possível identificar a marcação da castração, conforme Lei Complementar nº 579/2021.
   3. se tutor que tenha adotado o animal junto a ONGs de proteção animal:
      • documento que comprove adoção.
2. Enviar informações reunidas, conforme item 1, para o canal eletrônico informado.
3. Aguardar contato da unidade responsável para agendamento de data e horário para realização do procedimento.
4. Em data e horário agendados, transportar animal, juntamente com a documentação, à sede do Centro de Bem-Estar Animal, Servidão Doutora Marina Gavioli, s/nº (2ª rua lateral à direita após cemitério) – Vila Nova, Joinville – SC, para implantação do microchip. 
5. Receber número do microchip e mantê-lo junto da carteira de vacinação do animal.

2) Requerer microchipagem com cobrança de taxa 

1. Reunir as seguintes informações:
   1. Documento de identificação com foto.
   2. Cadastro de Pessoa Física (CPF) do tutor.
   3. Dados do(s) animal(is).
2. Com as informações reunidas conforme item 1, dirigir-se ao canal presencial informado. 
3. Ao ser atendido, requerer a taxa de microchipagem.
4. Receber guia de recolhimento de preço público.
5. Pagar guia de recolhimento de preço público.
6. Enviar comprovante de pagamento para o canal eletrônico informado. 
7. Aguardar contato da unidade responsável para agendamento de data e horário para realização do procedimento.
8. Em data e horário agendados, transportar animal à sede do Centro de Bem-Estar Animal, Servidão Doutora Marina Gavioli, s/nº (2ª lateral à direita após cemitério) – Vila Nova, Joinville – SC, para implantação do microchip.
9. Receber número do microchip e mantê-lo junto da carteira de vacinação do animal.

Quanto custa?

Este serviço tem custo de 0,12 UPM por animal para tutor não contemplado por gratuidade.

Quanto tempo leva?

Agendamento pode levar até 30 dias. Implantação de microchip dura 15 minutos, em média.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Bem-Estar e Proteção Animal – SAMA.UBE

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 360, de 19 de dezembro de 2011
• Decreto nº 26.024, de 26 de novembro de 2015
• Lei Complementar nº 579, de 16 de novembro de 2021

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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.