Requerer microchipagem de animal doméstico

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.084257-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 26/11/2021 às 11:06.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer microchipagem de animal doméstico (caninos e felinos), técnica que permite a identificação de um animal por meio de um dispositivo eletrônico (microchip) implantado sob a pele do mesmo. Os objetivos são garantir a tutela responsável, coibir o abandono e facilitar a localização dos tutores em casos de animais perdidos.

A microchipagem de cães, gatos, equinos, muares e asininos é obrigatória no Município de Joinville (SC), conforme Lei 360/2011.

Quem pode fazer?

  • Microchipagem gratuita:
    1. tutor que comprove que o animal é castrado.
    2. tutor com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos, integrante do Cadastro Único para Programas Sociais.
    3. tutor que tenha adotado animal junto a Organizações Não Governamentais (ONGs) de proteção animal, devidamente comprovado.
  • Microchipagem com cobrança de taxa:
    1. tutor não contemplado pela gratuidade. 

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Formulário de ouvidoria e acesso à informação Todos os dias, 24 horas
Presenciais Centro de Atendimento ao Cidadão
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA
Localização: Rua Doutor João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC
Prioridades de atendimento: não informado
Tempo de espera: não informado
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Requerendo microchipagem gratuita

  1. Reunir as seguintes informações: 
    1. se tutor com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos:
    2. se tutor de animal castrado:
      • declaração de médico-veterinário atestando que o animal é castrado, caso não seja possível identificar a marcação da castração, conforme Lei Complementar nº 579/2021.
    3. se tutor que tenha adotado o animal junto a ONGs de proteção animal:
      • documento que comprove adoção.
  2. Dirigir-se ao canal presencial ou acessar canal eletrônico informado.
  3. Protocolizar informações reunidas conforme item 1 e receber número de protocolo.
  4. Aguardar contato da unidade responsável para agendamento de data e horário para realização do procedimento.
  5. Em data e horário agendados, transportar animal, juntamente com a documentação, à sede do Centro de Bem-Estar Animal, Estrada Blumenau, km 11, s/nº (2ª rua lateral à direita após cemitério) – Vila Nova, Joinville – SC, para implantação do microchip. 
  6. Receber número do microchip e mantê-lo junto da carteira de vacinação do animal.

2) Requerendo microchipagem com cobrança de taxa 

  1. Reunir as seguintes informações:
    1. Documento de identificação com foto.
    2. Cadastro de Pessoa Física (CPF) do tutor.
    3. Dados do(s) animal(is).
  2. Com as informações reunidas conforme item 1, dirigir-se ao canal presencial informado. 
  3. Ao ser atendido, requerer microchipagem.
  4. Receber guia de recolhimento de preço público.
  5. Pagar guia de recolhimento de preço público.
  6. Apresentar comprovante de pagamento no canal presencial ou eletrônico informado e receber número de protocolo. 
  7. Aguardar contato da unidade responsável para agendamento de data e horário para realização do procedimento.
  8. Em data e horário agendados, transportar animal à sede do Centro de Bem-Estar Animal, Estrada Blumenau, km 11, s/nº (2ª lateral à direita após cemitério) – Vila Nova, Joinville – SC, para implantação do microchip.
  9. Receber número do microchip e mantê-lo junto da carteira de vacinação do animal.

Quanto custa?

Este serviço tem custo de 0,12 UPM por animal para tutor não contemplado por gratuidade.

Quanto tempo leva?

Agendamento pode levar até 30 dias. Implantação de microchip dura 15 minutos, em média.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

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