Requerer inscrição no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – COMDI

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 24.0.054588-4, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 02/05/2024 às 10:19.

Veja lista de inscritos

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer inscrição de instituições governamentais e não governamentais sem fins lucrativos e de entidades privadas com fins lucrativos (Instituições de Longa Permanência) no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa idosa – COMDI, conforme regulamenta o artigo 48º do Estatuto da Pessoa Idosa e também a Política Nacional da Pessoa Idosa.

Em Joinville, a inscrição é regulamentada pela Resolução nº 018/2017 – COMDI. A Certidão de Inscrição autoriza o funcionamento no âmbito da Política Nacional da Pessoa Idosa e é válida por dois anos. 

Quem pode fazer?

Representantes de entidades/instituições que promovam ações voltadas ao atendimento, assessoria e defesa de direitos da pessoa idosa, nos seguintes segmentos:

• Entidades governamentais; 
• Entidades não governamentais;
• Entidades com fins lucrativos (Instituições de Longa Permanência).

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir documentos necessários

1. Ler atentamente a Resolução nº 018/2017 – COMDI.
2. Para inscrição de entidades governamentais, reunir:
   • Documentos listados no artigo 5º, item 1, da resolução;
   • Documentos editáveis a serem entregues: 
     • Declaração de Funcionamento;
     • Formulário de Registro;
     • Requerimento de Inscrição;
     • Plano de Ação.
3. Para inscrição de entidades não governamentais, reunir:
   • Documentos listados no artigo 5º, item 2, da resolução;
   • Documentos editáveis a serem entregues: 
     • Declaração de Funcionamento;
     • Formulário de Registro;
     • Requerimento de Inscrição;
     • Plano de Ação;
     • Declaração Civil Pública.
4. Para inscrição de entidades com fins lucrativos (ILPI), reunir:
   • Documentos listados no artigo 5º, item 3, da resolução;
   • Documentos editáveis a serem entregues: 
     • Formulário de Registro;
     • Requerimento de Inscrição;
     • Plano de Ação;
     • Declaração Civil Pública.

Em caso de dúvidas sobre a documentação, entrar em contato com a Secretaria Executiva do COMDI por e-mail comdijoinville@gmail.com.

2) Enviar documentação

1. Entregar documentação em versão física, devidamente assinada, no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDI, na Rua Brigada Lopes, 153 – Glória, Joinville – SC (parte superior do prédio).
2. Enviar versão digital em documento único e no formato PDF para o e-mail comdijoinville@gmail.com.
3. Aguardar análise da documentação pelo COMDI.

3) Obter certificação

1. A documentação será analisada pela Comissão de Registros, Inscrições, e Denúncia do COMDI, que emitirá parecer. 
2. O parecer da Comissão será colocado em pauta em reunião plenária do COMDI para deliberação:
   • em caso de deliberação favorável, será emitido o Certificado de Inscrição e encaminhado por e-mail ao solicitante;
   • em caso de deliberação desfavorável, será comunicado via e-mail para que o solicitante providencie as adequações necessárias.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

O prazo de análise e manifestação da comissão é de 30 dias, sendo encaminhado posteriormente para deliberação em reunião plenária do COMDI.

Após deliberação favorável, o prazo é de 7 dias para envio do certificado por e-mail.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDI
• Unidade de Apoio aos Conselhos – SAS.UAC

Atos regulamentadores

• Estatuto da Pessoa Idosa
• Política Nacional da Pessoa Idosa
• Lei nº 4733, de 02 de abril de 2003
• Lei nº 6588, de 10 de dezembro de 2009
• Resolução nº 18/2017 – COMDI

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.