Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 26.0.120566-5, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 21/05/2026 às 08:53.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer emissão de Certidão de Quitação, Termo de Quitação e/ou Declaração de Anuência na Isenção de ITBI, no Município de Joinville (SC).
A Certidão de Quitação é um documento que garante ao beneficiário o direito de transferir a titularidade ou propriedade do imóvel, objeto de Programa Habitacional, para seu nome.
O Termo de Quitação é o documento que reconhece a quitação do financiamento contraído pelo beneficiário, informando a necessidade de emissão posterior da Certidão de Quitação para escrituração do imóvel.
A Declaração de Anuência na Isenção de ITBI é documento necessário para abertura de processo de isenção do referido imposto.
A Secretaria de Habitação emitirá a documentação e disponibilizará dentro do processo SEI pertinente à requisição. Todo o serviço poderá ser solicitado e acompanhado de forma eletrônica.
Quem pode fazer?
Beneficiário e cônjuge participantes de Programas Habitacionais, e/ou representante deste, titulares de contrato de um imóvel localizado no território do Município de Joinville (SC).
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Autosserviço | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Secretaria de Habitação – SEHAB Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC Prioridades de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000) Tempo de espera: atendimento por ordem de chegada, com tempo variável conforme a demanda diária de público |
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir informações necessárias
- Documento oficial de identificação com foto;
- Inscrição imobiliária, para imóveis localizados no perímetro urbano informar;
- Contrato de compra e venda ou de concessão firmada com o Estado ou Município;
- Documentos formais de partilha (óbito ou divórcio) e procurações, caso necessário.
Podem ser solicitados outros documentos, visando esclarecer a regularidade ou dados cadastrais do imóvel, bem como do contrato de financiamento.
2) Protocolizar informações
- Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
- Escolher opção “Meus Processos” e clicar em “Novo Processo”.
- Selecionar “Req. para Emissão de Documentos para Titulação”.
- Preencher os formulários “Dados do Interessado”, “Dados para contato”, “Representante/Procurador” (caso necessário);
- Informar Inscrição Imobiliária no item “Localização/Imóveis” e definir como imóvel na Zona Urbana;
- Preencher dados de localização do imóvel, como CEP, bairro, logradouro e complemento, loteamento, quadra e lote.
- Identificar o(s) titular(es), a finalidade da titulação (Certidão de Quitação, Termo de Quitação e/ou Declaração de Anuência na Isenção de ITBI) e justificar a necessidade por meio de texto simples.
- Anexar documentação solicitada, conforme etapa 1, em formato PDF.
- Ler e concordar com a declaração de veracidade das informações apresentadas, aceitando com um clique na caixa de seleção.
- Verificar se há alguma inconsistência e enviar o processo.
- Receber número do protocolo do processo em tela.
Ao enviar o processo, será gerado o número do protocolo do processo, que deverá ser utilizado para acessar e acompanhar o trâmite, bem como para realizar a retirada eletrônica da documentação solicitada diretamente pelo sistema, sem a necessidade de comparecimento presencial.
A requisição também pode ser feita presencialmente, no Guichê de Atendimento da Secretaria de Habitação – SEHAB (Centro de Atendimento do Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio). Basta comparecer ao local com a documentação reunida conforme a etapa 1. Não é necessário agendamento prévio.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Secretaria de Habitação – SEHAB.
3) Consultar tramitação e obter resultado
Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, para consultar tramitação (andamento) ou obter resultado do processo.
- Em caso de deferimento da solicitação, será emitido o documento solicitado (Certidão de Quitação, Termo de Quitação e/ou Declaração de Anuência na Isenção de ITBI);
- Em caso de pendência de informações, poderão ser solicitadas complementações.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
De 5 a 7 dias úteis.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Decreto nº 72.446, de 21 de maio de 2026
- Instrução Normativa Conjunta SAP/SEHAB nº 245/2026
- Decreto 49.310, de 29 de julho de 2022
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