Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 25.0.103126-6, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 29/04/2025 às 12:05.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer desistência de autorização para transporte escolar no Município de Joinville (SC).
Quem pode fazer?
Pessoas físicas ou jurídicas que possuem autorização para realizar transporte escolar junto ao Município.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Autosserviço | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
Para solicitar desistência, reunir:
- Declaração de desistência assinada pelo autorizatário pessoa física ou administrador em caso de pessoa jurídica.
2) Solicitar desistência de autorização
- Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
- Localizar e utilizar o mesmo processo gerado anteriormente, onde consta o histórico da faixa escolar.
- Incluir dentro do processo existente o “Req. para Desistência da Autorização de Execução dos Serviços de Escolar”.
- Preencher informações do autorizatário (se estiver fazendo a solicitação para outra pessoa, adicionar informações em “Representante/Procurador”).
- Preencher informações considerando a faixa do veículo.
- Anexar documentos informados na etapa 1 em formato PDF, e após seguir os passos solicitados em tela.
- Submeter (enviar) a requisição.
- Aguardar análise da documentação.
3) Consultar andamento e obter resultado
Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, para consultar tramitação (andamento) e obter o resultado do processo.
Em caso de pendência do pedido, será emitido documento de informação sobre quais documentos devem ser reapresentados para nova análise.
Um parecer sobre a decisão será inserido no processo para conhecimento do autorizatário requerente.
Quanto custa?
A abertura do requerimento no Autosserviço não possui custo.
Quanto tempo leva?
Análise de documentos é realizada em até 5 dias úteis e a conclusão do processo administrativo de desistência ocorre em até 60 dias.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Lei nº 3.575, de 13 de outubro de 1997
- Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
- Decreto nº 66.412, de 28 de abril de 2025
- Instrução Normativa Conjunta SAP/SEINFRA nº 222/2025
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.