Requerer Declaração de Potencial Construtivo (DPC)

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.044498-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 05/02/2024 às 13:53.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Declaração de Potencial Construtivo (DPC), documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que informa o potencial construtivo máximo que o imóvel poderá adicionar através da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), ou o potencial edificável transacionável entre imóveis cedentes e receptores de potencial construtivo, através da Transferência do Direito de Construir (TDC).

A Declaração de Potencial Construtivo é pré-requisito para requerer adicional de potencial construtivo a um projeto via Outorga Onerosa do Direito de Construir e/ou Transferência do Direito de Construir, instrumentos de promoção do desenvolvimento sustentável da Lei de Ordenamento Territorial, previsto no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável.

Quem pode fazer?

Proprietário, representante ou procurador de empreendimento/lote.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Não é possível  
Presenciais Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano – SEPUR
Localização: Rua Quinze de Novembro, 485 – Centro – 89201-601, Joinville – SC
Prioridades de atendimento: não informado
Tempo de espera: não informado
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

  1. Cópia do Registro de Imóvel/Matrícula atualizado e dentro da validade de 30 dias.
  2. Documento de identificação com foto (RG, CNH, registro profissional ou outro documento válido) do requerente.
  3. Formulário de Solicitação de Declaração de Potencial Construtivo (DPC) impresso e preenchido.

2) Protocolizar requisição

  1. Com documentação reunida conforme etapa 1, dirigir-se à Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano.
  2. Apresentar documentação e aguardar protocolização da requisição.
  3. Aguardar resultado.

3) Obter resultado

  1. Aguardar contato da Unidade de Pesquisa, Documentação e Georreferenciamento informando sobre a emissão do documento.
  2. Comparecer à Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano para retirar a Declaração de Potencial Construtivo.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Eventuais custos relacionados (cópias, entre outros) não competem ao Município.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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