Requerer consulta prévia para exercício de atividade econômica

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.070970-3, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 29/11/2021 às 14:22.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer consulta prévia para exercício de atividade econômica, também conhecida como “Consulta Branca”, instrumento pelo qual a Administração Pública Municipal informa sobre os requisitos e impedimentos para o exercício de atividade econômica no território municipal, conforme a Lei Complementar nº 414/2014.

É obrigatória nos seguintes casos:

1. Inscrição ou alteração de Alvará de Licença para Localização e Permanência para Pessoa Jurídica;
2. Inscrição ou alteração de Alvará de Licença para Localização e Permanência para Microempreendedor Individual (MEI), quando este possui estabelecimento onde exerce atividade econômica;
3. Inscrição ou alteração de Alvará de Licença para Localização e Permanência para Autônomo, quando este possui estabelecimento onde exerce atividade econômica.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou jurídica que necessite ou queira regularizar, junto ao Município de Joinville (SC), atividade econômica exercida em estabelecimento localizado no território municipal.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunindo as informações necessárias

1. Para todos os casos:
   1. Número da Inscrição Imobiliária do local do estabelecimento;
   2. Dados do imóvel:
      1. Número de pavimentos;
      2. Área construída;
      3. Área ocupada pela atividade.
2. Para pessoa física, acrescentar:
   1. Consulta à Classificação Brasileira de Ocupações.
3. Para pessoa jurídica, acrescentar:
   1. Cartão CNPJ, para informação de atividade conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

2) Protocolizando as informações

1. Acessar canal informado, conforme caso.
2. Selecionar opções indicadas e fornecer informações solicitadas, até concluir etapas necessárias.
3. Obter número de protocolo.

3) Obtendo o resultado

Acessar este canal para consultar tramitação e/ou resultados (pareceres) ao processo referente a autônomo e/ou profissional liberal e a empresa/pessoa jurídica.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Em média, 15 (quinze) dias úteis para resultados (pareceres) ao processo.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is) ⁽¹⁾

• Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP
• Unidade de Gestão da Arrecadação – SEFAZ.UGA
• Unidade de Vigilância Sanitária – SES.UVI

⁽¹⁾ Há etapas sob responsabilidade de entidades e/ou instituições externas à Administração Pública Municipal.

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 414, de 04 de julho de 2014
• Decreto nº 11.969, de 12 de julho de 2004

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.