Prefeitura de Joinville

Obter ou renovar autorização para condutor colaborador de transporte escolar

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.339894-3, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 29/04/2025 às 11:22.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como autorizatário pode indicar um novo condutor ou renovar autorização para condutor colaborador de transporte escolar no Município de Joinville (SC).

Nos casos de renovação, deverá ser solicitada juntamente com a renovação da autorização do veículo, conforme este serviço.

Quem pode fazer?

Pessoas físicas ou jurídicas que já possuem autorização para realizar transporte escolar junto ao Município que queiram obter autorização para condutor colaborador.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Autosserviço Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir documentação

Para autorizatário pessoa física, reunir os seguintes documentos do condutor indicado:

  1. Documento de identidade.
  2. Comprovante de residência no Município há mais de 3 anos, conforme Lei Municipal nº 3.575/1997, artigo 9º, parágrafos 3º, 4º e 5º.
  3. Habilitação do motorista na categoria profissional, com observação “Exerce atividade remunerada” (conforme Lei Federal nº 9.503/1997, artigo 147, parágrafo 5º).
  4. Negativa de tributos federais, estaduais e municipais.
  5. Exame médico ocupacional ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), exame de acuidade visual e exame de audiometria, específico para função de motorista.
  6. Alvará Municipal – na atividade: Motorista autônomo – Condutor Colaborador do Transporte Escolar.
  7. Acrescentar, conforme Lei Federal nº 9.503/1997, artigos 138, e 329:

Para autorizatário pessoa jurídica, reunir os seguintes documentos dos condutores indicados:

  1. Habilitação do motorista na categoria profissional, com observação “Exerce atividade remunerada” (conforme Lei Federal nº 9.503/1997, artigo 147, parágrafo 5º).
  2. Exame médico ocupacional ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), exame de acuidade visual e exame de audiometria, específico para função de motorista.
  3. Acrescentar, conforme Lei Federal nº 9.503/1997, artigos 138 e 329:

2) Solicitar indicação de condutor colaborador de transporte escolar

  1. Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
  2. Localizar e utilizar o processo da faixa do veículo com o qual o condutor vai prestar o serviço.
  3. Incluir dentro do processo existente o “Req. para Autorização de Condutor Colaborador”.
  4. Preencher informações do autorizatário (se estiver fazendo a solicitação para outra pessoa, adicionar informações em “Representante/Procurador”).
  5. Preencher informações do condutor.
  6. Preencher informações considerando a faixa do veículo.
  7. Anexar documentos informados na etapa 1 em formato PDF, e após seguir os passos solicitados em tela.
  8. Submeter (enviar) a requisição.
  9. Aguardar análise da documentação.
  10. Imprimir e portar a autorização de condutor no interior do veículo.

Após emissão da autorização o condutor estará apto a realizar o transporte escolar. Os pedidos de autorização deverão sempre preceder a efetiva operação dos serviços, sob pena de aplicação de multa. O simples protocolo do pedido não é considerado concessão automática da autorização.

3) Consultar andamento e obter resultado

Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, para consultar tramitação (andamento) e obter o resultado do processo.

  • Em caso de pendência do pedido, será emitido documento de informação sobre quais documentos devem ser reapresentados para nova análise;
  • Em caso de deferimento o documento de autorização do condutor será emitido e disponibilizado, o requerente deverá imprimir e portar a autorização no interior do veículo.

Para orientações, dúvidas, entrar em contato com a Unidade de Transportes da SEINFRA pelo telefone (47) 3431-5018 ou Whatsapp (47) 99754-7837.

Quanto custa?

A abertura do requerimento no autosserviços para renovação ou inclusão de novo condutor não possui custo.

Quanto tempo leva?

Análise de documentos e emissão da autorização de condutor são realizados em até 10 dias úteis.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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