Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.187149-2, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 05/11/2024 às 21:21.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como gerar Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em), documento obrigatório a ser emitido ao término da prestação de serviços, esteja ou não o contribuinte inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC), ou gozando de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal.
O manual do usuário e vídeos explicativos podem ser consultados no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-em), em “Downloads”.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou jurídica, contribuinte do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), estabelecida de forma permanente ou temporária no Município de Joinville (SC).
ATENÇÃO: a partir de 01/09/2023, o Microempreendedor Individual (MEI) deverá obrigatoriamente emitir notas fiscais pelo Portal de Gestão NFS-e-Contribuinte. O cadastro municipal permanecerá ativo para consultas. O passo a passo para cadastramento e emissão da nota fiscal eletrônica está disponível neste link.
Como fazer?
- Acessar o Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-em). Para primeiro acesso ou realizar o cadastro, consultar este serviço.
- Clicar na opção “Serviços” e selecionar “Emitir NF-em”.
- Verificar atentamente todos os dados informados na Nota Fiscal.
- Clicar em “Emitir NFS-e”.
Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo telefone (47) 3431-3233, pelo WhatsApp (47) 99641-0468 (apenas mensagens de texto) ou pelo e-mail fiscalville@joinville.sc.gov.br.
Quanto custa?
A guia de recolhimento gerada ao emitir a Nota Fiscal refere-se a cobrança de um tributo denominado Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O valor cobrado compreende ao disposto na Lei Complementar nº 155/2003.
Quanto tempo leva?
A geração da nota é imediata.
Sobre estas informações
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Atos regulamentadores
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.