Denunciar maus-tratos a animais

Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e validada conforme Processo SEI nº 19.0.047195-4. Última atualização: 12/06/2019 09h08.

O que é?

Esta Carta de Serviço instrui sobre como denunciar maus-tratos a animais, que abrange prática de abusos, ferir, mutilar ou matar animais, sejam eles domésticos, domesticados, silvestres, nativos ou exóticos. Este é um serviço público, é executado de ofício/rotineiramente pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser comunicado por usuários para possível averiguação e sanções cabíveis. 

Quem pode fazer?

Qualquer pessoa. 

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Diversos Registrar manifestação à Ouvidoria No período de atendimento dos canais deste serviço

Como fazer?

  1. Reunir as seguintes informações:
    1. nome da rua;
    2. número de imóvel em que se encontra o animal ou imóvel em frente, ao lado ou bastante próximo;
    3. bairro;
    4. ponto de referência;
    5. descrição do objeto da denúncia, como animal mantido amarrado em corrente curta, sem abrigo do sol ou da chuva; em local sem condições de higiene; sem água ou comida por período prolongado; sofrendo atitudes violentas, mutilações ou morte; privado de assistência veterinária em situação de doença ou ferimento que cause dor, sofrimento ou até a morte.
  2. Acessar o canal de prestação do serviço e registrar as informações.
  3. Aguardar tramitação e resultado, conforme este serviço.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre este serviço

Unidade responsável

Compromissos e padrões

Prioridades de atendimento em fila: conforme este serviço.

Tempo de espera em fila: conforme este serviço.

Atos regulamentadores

Manifeste sua opinião

Registre manifestação para fazer reclamação, sugestão ou elogio sobre este serviço ou sobre estas informações.