Denunciar infração ao Código de Posturas

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.047145-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 12/06/2019 às 08:31.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como denunciar infração ao Código de Posturas, que abrange medidas de polícia administrativa a cargo do Município de Joinville (SC) em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos; normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tratamento da propriedade, dos logradouros e bens públicos; e as relações jurídicas entre o poder público e os munícipes, visando disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem-estar geral. Este é um serviço público, é executado de ofício/rotineiramente pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser comunicado por usuários para possível averiguação e sanções cabíveis.

Quem pode fazer?

Qualquer pessoa.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Registrar manifestação à Ouvidoria No período de atendimento dos canais deste serviço
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

  1. Reunir as seguintes informações:
    1. nome do estabelecimento (se for o caso);
    2. nome da rua;
    3. número de imóvel em frente, ao lado ou bastante próximo ao local;
    4. bairro;
    5. ponto de referência;
    6. descrição do objeto da denúncia. 
  2. Acessar canal de prestação do serviço e registrar as informações.
  3. Aguardar tramitação e resultado, conforme este serviço.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Registrar manifestação para reclamação, sugestão ou elogio sobre estas informações. Para informações adicionais, registrar pedido de informação.