Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.047145-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 12/06/2019 às 08:31.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como denunciar infração ao Código de Posturas, que abrange medidas de polícia administrativa a cargo do Município de Joinville (SC) em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos; normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tratamento da propriedade, dos logradouros e bens públicos; e as relações jurídicas entre o poder público e os munícipes, visando disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem-estar geral. Este é um serviço público, é executado de ofício/rotineiramente pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser comunicado por usuários para possível averiguação e sanções cabíveis.
Quem pode fazer?
Qualquer pessoa.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Registrar manifestação à Ouvidoria | No período de atendimento dos canais deste serviço |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
- Reunir as seguintes informações:
- nome do estabelecimento (se for o caso);
- nome da rua;
- número de imóvel em frente, ao lado ou bastante próximo ao local;
- bairro;
- ponto de referência;
- descrição do objeto da denúncia.
- Acessar canal de prestação do serviço e registrar as informações.
- Aguardar tramitação e resultado, conforme este serviço.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quanto tempo leva?
Não informado.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.