Apresentar defesa prévia de autuação de trânsito

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.069468-4, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 20/08/2021 às 09:11.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como apresentar defesa prévia de autuação de trânsito no Município de Joinville (SC), meio que o proprietário ou o condutor notificado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro tem para se defender perante a autoridade de trânsito, visando ao cancelamento de autuação que poderá gerar penalidade (multa).

Quem pode fazer?

Pessoa física ou jurídica. 

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Detran Digital  Todos os dias, 24 horas
Presenciais DETRAN/CIRETRAN (Balcão Único de Protocolo de Documentos de Trânsito)
Localização: Rua Blumenau, 2103 – América, Joinville – SC

Segunda a sexta, 8h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos, mediante agendamento em Detran Digital, no prazo de 30 dias a partir da data de emissão da notificação ou de 15 dias após publicação em edital

Telefônicos Não é possível  
Postais Departamento de Trânsito de Joinville – DETRANS
Localização: Rua Caçador, 112 – Anita Garibaldi – 89203-610, Joinville – SC
No período de funcionamento dos serviços postais

Como fazer?

1) Reunindo documentos necessários

  1. Pessoa física:
    1. Ficha de Requerimento de Defesa Prévia de Autuação de Trânsito impressa, preenchida e assinada.
    2. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.
    3. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação, permissão ou outro documento de identificação com foto do condutor ou do proprietário com assinatura.
    4. Procuração para o condutor recorrer, caso o recorrente não seja o proprietário e não tenha sido identificado o condutor, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro, Art. 257.
    5. Cópia do auto de infração (sempre que possível).
    6. Cópia (frente e verso) da notificação recebida (sempre que possível).
  2. Pessoa jurídica:
    1. Os mesmos documentos para pessoa física.
    2. Cópia do Contrato Social e alterações com a identificação do representante legal.
    3. Empresas que não possuírem contrato social deverão anexar documento que comprove a legitimidade do recorrente, outorgante ou representante legal (atas, nomeações, portarias, publicações, editais etc.).
    4. Cópia de procuração, quando for o caso.
    5. Cópia de documento de identificação do procurador com assinatura.

É possível obter a Ficha de Requerimento impressa no canal presencial informado, caso o usuário não tenha como imprimi-la.

2) Apresentando defesa eletronicamente

  1. Acessar Detran Digital e clicar em “Acessar portal via gov.br” ou realizar cadastro, caso ainda não tenha.
  2. Clicar em “Acessar infrações”.  
  3. Informar número de protocolo e senha de acesso, disponíveis na notificação da infração recebida, e clicar em “Acessar”. 
  4. Preencher formulário eletrônico e anexar os documentos em formato digital. 
  5. Aguardar resultado.

3) Apresentando defesa presencialmente

  1. Acessar Detran Digital e clicar em “Acessar portal via gov.br” ou realizar cadastro, caso ainda não tenha.
  2. Clicar em “Agendar atendimento” e selecionar categoria “Multa” ou “Processo”.
  3. Escolher data e horário disponíveis para atendimento presencial. 
  4. Na data e horário agendados, dirigir-se ao canal presencial informado.
  5. Protocolizar documentos. 
  6. Aguardar resultado. 

Caso não consiga fazer o agendamento, solicitar ajuda via WhatsApp.

4) Apresentando defesa via serviços postais

  1. Enviar correspondência com os documentos para endereço informado no canal “Postais”.
  2. Aguardar resultado. 

Não é possível apresentar os documentos por meio de outros canais (como ouvidoria etc.) que não os indicados no tópico “Onde e quando fazer”, acima. 

5) Obtendo resultado

Resultado do recurso, bem como sua tramitação, pode ser acompanhado neste sistema eletrônico, cujas instruções de acesso constam neste serviço.

Caso o requerente deseje a cópia do resultado do recurso, poderá solicitar pelo e-mail detrans@joinville.sc.gov.br.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Não informado.

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