Sete meses e 22 dias após a assinatura da Ordem de Serviço para a construção da ponte entre as ruas Aubé e Dr. Plácido Olímpio de Oliveira, a Prefeitura de Joinville anunciou a rescisão contratual com a TEC – Técnica de Engenharia Catarinense. A decisão se deu após ficar comprovado o descumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa.
Desde que a obra teve início, os fiscais da Secretaria de Infraestrutura Urbana acompanharam a execução da obra. Neste período, as irregularidades observadas foram devidamente notificadas à empresa, incluindo ausência de funcionários na obra, atraso na execução do cronograma e não cumprimento das condicionantes ambientais.
Em 28 de novembro, a Prefeitura de Joinville instaurou um Processo Administrativo para apuração de responsabilidade. A partir de então, foram reunidas informações e evidências que comprovaram o descumprimento de diversas cláusulas do contrato.
Em 6 de fevereiro, foi emitido Termo de Decisão assinado pelo secretário de Infraestrutura Urbana, Jorge Sá, com a rescisão unilateral, aplicação de multa no valor de R$503 mil para a empresa e suspensão de participação dela em processos licitatórios pelo período de 18 meses.
A decisão levou em consideração o Relatório Conclusivo do Processo Administrativo emitido pela Comissão de Acompanhamento e Julgamento, bem como o Parecer Jurídico da Procuradoria-geral do Município.
A empresa foi notificada da decisão e tem período legal de 10 dias úteis para apresentação de recurso. Após este período, será dado continuidade ao processo de aplicação das sanções.
Assim que concluídos os trâmites, de acordo com os prazos legais, a Prefeitura de Joinville poderá reabrir o processo licitatório, para que as demais empresas que apresentaram suas propostas na concorrência possam ser consultadas sobre o interesse em dar continuidade à obra.
Histórico da obra
18/1/2022 – Publicação do Edital de Licitação
13/6/2022 – Assinatura do Contrato
13/6/2022 – Emissão da Ordem de Serviço
5/7/2022 – Notificação por ausência de funcionários na obra
4/10/2022 – Notificação por atraso na execução do cronograma
4/10/2022 – Notificação por não cumprimento das condicionantes ambientais
8/11/2022 – Notificação por atraso na execução do cronograma
28/11/2022 – Abertura de Processo Administrativo
29/11/2022 – Empresa intimada para manifestação inicial
16/1/2023 – Empresa intimada para alegações finais
6/2/2023 – Emissão do Relatório Conclusivo do Processo Administrativo
6/2/2023 – Publicação do Termo de Decisão, com rescisão, multa e impedimento