Informação de Evento publicada conforme Processo SEI nº não informado. Última atualização: 20/04/2021 às 15:00.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como proceder para solicitar saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – até R$ 6.220,00 –, em decorrência dos imóveis afetados por alagamentos após forte chuva ocorrida em 31/12/2020 e 01/01/2021 no Município de Joinville (SC), conforme situação de emergência declarada pelo Município e reconhecida pelo Estado e pelo Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR).
Quem pode fazer?
Moradores ou proprietários de imóveis afetados por alagamentos após forte chuva, em Joinville, em 31/12/2020 e 01/01/2021, conforme lista, que tenham saldo no FGTS e que não tenham realizado saque decorrente de situação de emergência nos últimos 12 meses, a contar da última autorização de retirada.
Onde e quando fazer?
Canais | Onde | Quando |
---|---|---|
Eletrônicos | Aplicativo FGTS | 24/02/2021 até 26/04/2021 |
Presenciais | Não é possível | |
Telefônicos | Não é possível | |
Postais | Não é possível |
Como fazer?
- Ter informado, até 12/03/2021, os dados do imóvel afetado à Prefeitura de Joinville, por meio da Defesa Civil ou Ouvidoria do Município.
- Verificar se imóvel consta em:
- Lista de Endereços do Município de Joinville Atingidos por Alagamentos em 31/12/2020 e 01/01/2021;
- Lista Complementar de Endereços do Município de Joinville Atingidos por Alagamentos em 31/12/2020 e 01/01/2021; ou
- Documento com Ajustes e Pendências das Listas de Endereços do Município de Joinville Atingidos por Alagamentos em 31/12/2020 e 01/01/2021.
- Caso endereço conste em lista, baixar Aplicativo FGTS, disponível para download gratuito no celular.
- Após instalação do aplicativo, inserir informações de cadastro solicitadas e selecionar opção “Meus saques”, depois “Outras situações de saque – Calamidade pública” e acessar a cidade.
- Providenciar a seguinte documentação:
- Documento de identificação válido (carteira de identidade, carteira de habilitação, passaporte ou identidade funcional).
- Comprovante de residência (conta de luz ou água ou outro documento recebido via correio), em nome de trabalhador(a), cônjuge/companheiro(a) ou pais, com data de emissão nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020 (120 dias antes da chuva).
- Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável, caso o comprovante de residência esteja em nome de cônjuge/companheiro(a).
- Fotografar/escanear documentos solicitados em formato legível e enviar via aplicativo.
- Selecionar opção para creditar valor em conta bancária e enviar solicitação.
- Aguardar retorno de análise e crédito em conta.
- A solicitação pode ser realizada até o dia 26/04/2021.
Quanto custa?
Solicitação de saque do FGTS em função da situação de emergência declarada é gratuita.
Quanto tempo leva?
Prazo para retorno da análise e crédito em conta, caso aprovado, é de 5 (cinco) dias úteis.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Não informado.
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