Informação de Evento publicada conforme Processo SEI nº 24.0.186325-1. Última atualização: 15/10/2025 às 16:28.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como participar de Consulta Pública sobre a Revisão do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Serra Dona Francisca, no Município de Joinville (SC).
A Área de Proteção Ambiental Serra Dona Francisca é uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável, que tem o objetivo de proteger os recursos hídricos; garantir a conservação de remanescentes da Mata Atlântica; proteger a fauna silvestre; melhorar a qualidade de vida das populações residentes através da orientação e disciplina das atividades econômicas locais; fomentar o turismo ecológico e a educação ambiental e preservar as culturas e tradições locais.
O Plano de Manejo é um documento técnico obrigatório para unidades de conservação (UCs) conforme a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e estabelece o zoneamento e as normas para o uso da área e a administração dos recursos naturais. Portanto, a Lei nº 9.985/2000 define como a UC deve ser gerida, para cumprir seus objetivos, e define regramentos para todas as atividades realizadas dentro da Unidade, para compatibilizar o uso sustentável deste território.
O documento do Plano de Manejo em síntese é composto por: Resumo do Diagnóstico socioambiental do território; declaração de significância e relevância, zoneamento do território com base nas atividades e usos desenvolvidos e regramento conforme as atividades e vocação das áreas da UC.
Quem pode fazer?
Qualquer pessoa.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Formulário eletrônico | 15 a 24/10/2025 |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
- Acessar os documentos:
- Conhecer as informações fornecidas.
- Acessar o formulário eletrônico.
- Preencher dados solicitados e responder questionamentos da consulta pública.
- Enviar formulário preenchido.
As informações e sugestões serão avaliadas pelo Município e poderão ser consideradas na revisão do Plano de Manejo em questão.
Quanto custa?
Esta ação não possui custo adicional, uma vez que já foi paga com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
O ato de registrar contribuições à consulta pública é imediato.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
Não informado.
Manifestar-se
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