O que é?
Consulta pública – oportunidade para interessados registrarem sugestões e/ou críticas – sobre Projeto de Lei Complementar de Redefinição dos Setores Especiais de Interesse de Conservação das Várzeas, do Município de Joinville (SC), que visa alterar anexos da Lei Complementar nº 470/2017 (Lei de Ordenamento Territorial), o qual tem por objetivo promover o regramento para o ordenamento das áreas de várzea, a fim de evitar o avanço da ocupação em áreas de preservação de mata ciliar e de manguezais.
Quem pode participar?
Qualquer pessoa.
Onde e quando participar?
| Canal | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Internet | Formulário eletrônico | Todos os dias, 24h, no período de 25/07/2018 15h até 02/08/2018 12h |
| Presencial | Não é possível | |
| Telefone | Não é possível | |
| Outros | Não é possível |
Como participar?
- Ler documentação relacionada, disponível nesta publicação.
- Acessar canal de participação.
- Descrever críticas e/ou sugestões ao objeto da consulta pública.
- Enviar as informações.
As sugestões e/ou críticas serão avaliadas pelo Município de Joinville e poderão ser incluídas quando do encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo.
A esta consulta pública está relacionada esta audiência pública.
Quanto custa?
A participação neste evento é gratuita.
Sobre este evento
Unidade responsável
Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável – SEPUD.
Atos regulamentadores
- Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Art. 43;
- Lei Complementar nº 261, de 28 de fevereiro de 2008, Art. 49.
Manifeste sua opinião
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