O que é?
Audiência pública sobre Projeto de Lei Complementar de Redefinição dos Setores Especiais de Interesse de Conservação das Várzeas, do Município de Joinville (SC), que visa alterar anexos da Lei Complementar nº 470/2017 (Lei de Ordenamento Territorial), o qual tem por objetivo promover o regramento para o ordenamento das áreas de várzea, a fim de evitar o avanço da ocupação em áreas de preservação de mata ciliar e de manguezais.
Quem pode participar?
Qualquer pessoa.
Onde e quando participar?
| Onde | Quando |
|---|---|
| Plenarinho da Câmara de Vereadores de Joinville Av. Hermann August Lepper, 1.100 – Saguaçu, Joinville – SC Ver mapa |
02/08/2018, das 20h até 21h |
Como participar?
- Ler a documentação disponível nesta publicação para se inteirar da proposta.
- Comparecer no local e período indicados para participar da audiência pública.
Quanto custa?
A participação neste evento é gratuita.
Sobre este evento
Unidade responsável
Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável.
Atos regulamentadores
- Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Art. 43.
- Lei Complementar nº 261, de 28 de fevereiro de 2008, Art. 49.
- Edital SEI nº 2090348/2018 – SEPUD.GAB.
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