Informação de Evento publicada conforme Processo SEI nº 26.0.132529-6. Última atualização: 27/05/2026 às 09:26.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como participar de Consulta Pública destinada à coleta de informações e sugestões de soluções inovadoras para o atendimento a 15 desafios lançados pela Prefeitura de Joinville (SC) nas áreas de assistência social, educação, gestão de pessoas, infraestrutura urbana, administrativa, financeira, ambiental, jurídica, saúde e tecnologia da informação. Os detalhes sobre os desafios estão no Edital SEI nº 29476710/2026 – SDE.UEC.
As informações recebidas na consulta vão subsidiar a elaboração de futuro edital de Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI), modalidade especial de licitação prevista na Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups).
A realização de Consulta Pública prévia ao processo licitatório para contratação por meio de CPSI é utilizada como um instrumento para conectar a administração pública a soluções inovadoras de startups e demais proponentes, pessoa física ou jurídica, conforme a Lei nº 10.075/2025. A obrigatoriedade e as regras para o uso de chamadas públicas são regidas por legislações federais que incentivam a inovação, como a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e a Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups).
A consulta não gera obrigatoriedade de contratação posterior. O objetivo é reunir conhecimento para tomada de decisão e elaboração de plano de continuidade para resolução dos desafios, a depender do resultado da análise e conclusão desta etapa.
Conheça os 15 desafios
Como transformar dados fragmentados da Proteção Social Básica em informações úteis para qualificar o atendimento e gerar resultados?
Como podemos implementar um sistema de avaliação alinhado à aprendizagem para compreensão dos estudantes do 2º ao 9º ano do Ensino Fundamental, garantindo sua aplicação contínua e a entrega de resultados para a prática pedagógica?
Como podemos melhorar a gestão, o acompanhamento e a comunicação do processo seletivo de servidores temporários, reduzindo prazos, retrabalho e riscos administrativos na contratação?
Como podemos unificar, integrar e automatizar o atendimento da Secretaria de Gestão de Pessoas, garantindo autonomia ao servidor na obtenção de documentos, assertividade no encaminhamento de solicitações e registros e acesso ágil à comunicação interna institucional?
Como podemos ampliar a cobertura de pavimentação em áreas com solos moles, reduzindo custos, impactos técnicos e necessidade de novos materiais nas intervenções viárias?
Como podemos automatizar os processos de atendimento ao cidadão em matéria tributária e análise de projetos objetivando maior celeridade e consistência técnico-jurídica na resposta e apuração de indicadores de níveis de satisfação?
Como podemos integrar dados orçamentários e de execução financeira de forma automatizada para comparar os custos com a estrutura administrativa em relação aos custos das entregas finalísticas à sociedade, para otimizar a gestão dos recursos públicos com eficiência?
Como podemos simular o ecossistema tributário municipal, modelar o fluxo de consumo local e projetar a arrecadação do IBS ao longo do período de transição da Reforma Tributária, considerando diferentes variáveis econômicas, regulatórias e setoriais?
De que forma o município pode fiscalizar de modo integrado as empresas que utilizam rastreadores cadastrados para o transporte e descarte de resíduos da construção civil e limpa fossa na SAMA, visando reduzir os danos ambientais decorrentes do aterramento irregular?
Como podemos integrar e disponibilizar, de forma segura e em tempo real, as informações clínicas dos pacientes na rede de saúde do município (pública, complementar e privada) para que os profissionais consigam acessar o histórico completo de atendimento?
Como podemos monitorar e verificar, de forma escalável, a qualidade da recomposição de vias e calçadas após intervenções no Sistema de Água e Esgoto, reduzindo retrabalhos, riscos e transtornos à população?
Como aprimorar a gestão e rastreio dos donativos em situações de calamidade em Joinville, otimizando a logística, ampliando a capilaridade de recolhimento e garantindo a rastreabilidade da destinação com baixa demanda de mão de obra operacional?
Como podemos integrar e gerenciar as bases de dados municipais – da Saúde, Habitação e Assistência Social – e aplicar georreferenciamento, para que a população residente nas áreas de risco seja atendida de forma mais segura em situações emergenciais?
Como podemos monitorar alterações de temperatura da rede de frio e avisar os responsáveis pela guarda e transporte de vacinas, em tempo real, em conservadoras de diferentes marcas, mantendo a compatibilidade com a infraestrutura da Prefeitura de Joinville, e garantir a qualidade da vacina aplicada na população?
Como podemos viabilizar o acesso da memória institucional que seja objetivo, preditivo, ágil e seguro na elaboração de manifestações, mantendo assim um histórico completo de todas as informações geradas e integrando todos os sistemas utilizados pela Procuradoria de Joinville.
Esclarecimento de dúvidas
Dúvidas podem ser enviadas para o e-mail sde.uec@joinville.sc.gov.br entre 27/05 e 12/06/2026.
O esclarecimento de dúvidas será realizado entre 15 e 19/06/2026, conforme o cronograma do Edital SEI nº 29476710/2026 – SDE.UEC.
Quem pode fazer?
Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, poderá contribuir com a apresentação de informações pertinentes ao objeto da consulta, nos termos do formulário de participação.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Formulário eletrônico | 27/05/2026, às 10h, até 30/06/2026, às 12h |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
- Ler o Edital SEI nº 29476710/2026 – SDE.UEC.
- Acessar formulário eletrônico (as perguntas que devem ser preenchidas no formulário estão disponíveis para consulta neste documento).
- Registrar as contribuições.
- Enviar as informações.
As contribuições serão avaliadas pelo Município de Joinville e poderão ser incluídas no projeto. O resultado da consulta será disponibilizado nesta página até o dia 30/07/2026.
Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail sde.uec@joinville.sc.gov.br.
Quanto custa?
A participação na consulta pública não possui custo.
Quanto tempo leva?
O ato de registrar contribuições à consulta pública é imediato.
Perguntas frequentes
A Consulta para Compra Pública de Soluções Inovadoras é uma fase preliminar e transparente na qual a Prefeitura de Joinville apresenta ao mercado e à sociedade um desafio ou um problema. O objetivo principal é abrir um diálogo antes de lançar a licitação propriamente dita. O governo utiliza essa etapa para receber críticas, sugestões, esclarecer dúvidas e entender se as soluções disponíveis no mercado são economicamente viáveis e tecnicamente adequadas para o problema que ele quer resolver. O edital de Contratação Pública de Solução Inovadora (CPSI) será elaborado a partir do resultado da Consulta Pública para Inovação Aberta. Por isso, a importância dessa etapa para cocriação e avaliação do enquadramento do desafio em CPSI.
O CPSI (Contrato Público de Solução Inovadora) é uma modalidade especial de licitação e contratação. Ele foi desenhado especificamente para que o setor público possa testar soluções inovadoras (com ou sem risco tecnológico).
As principais características do CPSI são:
- Foco no problema: a Prefeitura de Joinville não licita especificando uma solução fechada, mas sim o problema que precisa ser resolvido;
- Escopo de testes: serve para testar e validar a solução em ambiente real por até 12 meses (prorrogáveis por mais 12);
- Valores: tem um limite financeiro por contrato (atualmente fixado em até R$ 1,6 milhão).
Contratação subsequente, também conhecida como Contratação de Fornecimento: se a solução funcionar e passar nos testes, o governo pode contratar a startup/empresa para a escala definitiva (por até 24 meses, prorrogáveis até 48) sem precisar abrir uma nova licitação.
O resultado prático de uma Consulta Pública não é a escolha de um vencedor, mas sim o amadurecimento do projeto. Ao final dela, a Prefeitura de Joinville consolida todas as propostas recebidas em um relatório público. Esse feedback serve para:
- Tomar decisão sobre a continuidade ou não da contratação pública, e a modalidade mais aderente, sendo CPSI ou outra, tais como licitação tradicional, diálogo competitivo, entre outras;
- Ajustar a descrição do problema, caso for necessário;
- Publica o Edital de Licitação do CPSI muito mais assertivo e alinhado com a realidade do mercado.
Não. A participação na Consulta Pública não gera direito à contratação e nem garante que você vencerá o processo. A Consulta Pública é uma importante fase de escuta e planejamento da Prefeitura de Joinville para realização de contratação posterior, para a qual será publicado edital específico que você poderá enviar a mesma proposta da consulta pública ou revisada.
Se ocorrer algum erro que impeça o envio do formulário, solicitamos que faça uma captura de tela do erro e envie as respostas do formulário por e-mail: sde.uec@joinville.sc.gov.br.
Para isso, nossa orientação é a de responder em um arquivo rascunho para inserir as respostas no formulário, permitindo que não perca as respostas em caso de instabilidade de internet ou por outro motivo.
Sim. É possível o envio de parcerias, desde que a empresa que está respondendo ao formulário detenha o maior percentual da solução e seja responsável pelo contrato.
Há perguntas obrigatórias e opcionais, e a avaliação ocorrerá com base no todo. Dessa forma, itens não preenchidos não poderão ser avaliados, impactando, consequentemente, o resultado da proposta.
As perguntas que devem ser preenchidas no formulário estão disponíveis para consulta neste documento.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Edital SEI nº 29476710/2026 – SDE.UEC
- Lei nº 10.075, de 19 de dezembro de 2025
- Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups)
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.