Nº Edital: 151/2024 Voltar

Contratação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada para suporte à estruturação de projeto de Parceria Público-Privada (PPP), por meio do regime de concessão administrativa, instituído pela Lei Federal nº 11.079/2004 e regrado no âmbito municipal pela Lei Municipal nº 9.048/2021, para a concessão de infraestrutura e serviços não pedagógicos de 27 (vinte e sete) novas unidades escolares (UEs) planejadas pelo Município de Joinville, compreendendo a construção, conservação, manutenção preventiva e corretiva predial, bem como a prestação de serviços de apoio à gestão escolar, abrangendo, dentre outros, segurança patrimonial, recepção, limpeza e serviços de reprografia, doravante denominado "Projeto de Parceria".