Nº Edital: 311/2019
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Estudo de Impacto Ambiental / Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e outros estudos exigidos para o Licenciamento Ambiental e demais licenças outorgadas por órgãos das esferas municipal, estadual e federal, tais como Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Capitania dos Portos e Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), indispensáveis para implantação das obras de macrodrenagem, microdrenagem, pavimentação e outras complementares nas sub-bacias hidrográficas dos rios Jaguarão e Bucarein, bem como, área do rio Cachoeira diretamente afetada pelos possíveis impactos gerados pela mudança no escoamento (doravante denominadas “Empreendimento”), em área abrangida por bioma mata atlântica, incluindo ecossistemas de transição (manguezais).