Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.064405-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 07/07/2026 às 09:16.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como solicitar alteração do regime de tributação de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), no Município de Joinville (SC), para casos com contribuição fixa ou por estimativa.
Quem pode fazer?
Representante legal ou outro por ele autorizado.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Autosserviço | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentos necessários
- Procuração ou Autorização, se for o caso;
- Contrato Social ou última alteração contratual;
- Carteiras de habilitação profissional dos sócios e demais empregados habilitados que não são sócios, expedidas pelos respectivos Conselhos;
- Demais documentos comprobatórios.
2) Protocolizar a requisição
- Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
- Escolher opção “Meus Processos” e clicar em “Novo Processo”.
- Selecionar “Req. para Alteração do Regime de ISSQN”.
- Preencher os dados e anexar os documentos solicitados conforme etapa 1.
- Enviar o processo.
- Aguardar/acompanhar andamento.
3) Consultar a tramitação e obter resultado
Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, para consultar tramitação (andamento) do processo e obter resultado.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
O prazo para análise é de 30 (trinta) dias, em média.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Decreto nº 73.194, de 06 de julho de 2026
- Instrução Normativa Conjunta SAP/SEFAZ nº 249/2026
- Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003
Manifestar-se
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.