Informação de Unidade publicada conforme Processo SEI nº 18.0.017689-6, em atendimento à Lei nº 12.527/2011 e à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 23/07/2025 às 13:27.
Finalidade
Unidade de Governança e Conformidade Jurídica – SAMA.UGC é uma gerência da Secretaria de Meio Ambiente – SAMA, do Município de Joinville (SC), responsável por gerenciar a tramitação dos Processos Administrativos Ambientais – PAA e Processos Administrativos de Obras e Posturas – POP, decorrentes da lavratura de autos de infração ambiental, autos de multa e autos de infração de posturas; prestar apoio jurídico ao Gabinete do Secretário e às demais Unidades da Secretaria de Meio Ambiente; supervisionar as demandas judiciais e ministeriais recebidas pela Secretaria e àquelas oriundas de autoridades.
Serviços
- Apresentar defesa de infrações expedidas pela SAMA (Auto de Infração Ambiental, Auto de Multa e Auto de Infração)
- Consultar Processos Administrativos Ambientais (PAAs)
- Interpor recurso a Processo Administrativo Ambiental, de Obras ou de Posturas que tramita na SAMA
- Requerer Certidão Negativa de Débitos Ambientais (CNDA)
- Requerer vista de Processo Administrativo Ambiental (PAA)
Funcionamento
Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio – 89218-035, Joinville – SC
Horário ao público: segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Setor de atendimento: recepção da localização
Canais para comunicação: (47) 3481-5100 | sama.ugc@joinville.sc.gov.br
Canais para manifestação: Ouvidoria
Atos regulamentadores
Unidade superior
Secretaria de Meio Ambiente – SAMA
Pessoa responsável
Ana Carolina Paterno – Gerente.