Guia Prático de Aplicação da Lei Anticorrupção
De: Controladoria-Geral do Município - CGM
Criado: 16 de setembro de 2026
Esta publicação contém o Guia Prático de Aplicação da Lei Anticorrupção, elaborado pela Controladoria-Geral do Município - CGM com o propósito de apresentar, de forma clara e acessível, os principais aspectos relacionados à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.
O material contempla os fundamentos legais aplicáveis, as principais etapas dos procedimentos de apuração e responsabilização, bem como orientações destinadas aos agentes públicos, às pessoas jurídicas e aos cidadãos acerca da atuação do Município de Joinville na prevenção, investigação e responsabilização de condutas que atentem contra a integridade da Administração Pública.
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