Informação de Evento publicada conforme Processo SEI nº 25.0.292659-3. Última atualização: 11/12/2025 às 08:39.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como participar de Consulta Pública destinada à coleta de informações e sugestões de soluções inovadoras para o atendimento a nove desafios lançados pela Prefeitura de Joinville (SC) nas áreas de mobilidade e planejamento urbano, educação, esportes, habitação, meio ambiente, segurança pública, turismo, saúde e infraestrutura urbana. Os detalhes sobre os desafios estão no Edital nº 27819814/2025.
As informações recebidas na consulta vão subsidiar a elaboração de futuro edital de Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI), modalidade especial de licitação prevista na Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups).
A realização de Consulta Pública prévia ao processo licitatório para contratação por meio de CPSI é utilizada como um instrumento para conectar a administração pública a soluções inovadoras de startups e demais proponentes, pessoa física ou jurídica. A obrigatoriedade e as regras para o uso de chamadas públicas são regidas por legislações federais que incentivam a inovação, como a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e a Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups).
A consulta não gera obrigatoriedade de contratação posterior. O objetivo é reunir conhecimento para tomada de decisão e elaboração de plano de continuidade para resolução dos desafios, a depender do resultado da análise e conclusão desta etapa.
Quem pode fazer?
Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, poderá contribuir com a apresentação de informações pertinentes ao objeto da consulta, nos termos do formulário de participação.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Formulário eletrônico | 11/12/2025, às 9h, até 16/01/2026, às 23h59 |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
- Ler o Edital nº 27819814/2025.
- Acessar formulário eletrônico.
- Registrar as contribuições.
- Enviar as informações.
As contribuições serão avaliadas pelo Município de Joinville e poderão ser incluídas no projeto. O resultado da consulta será disponibilizado nesta página até o dia 27/01/2026.
Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail sde.uec@joinville.sc.gov.br.
Quanto custa?
A participação na consulta pública é gratuita.
Quanto tempo leva?
O ato de registrar contribuições à consulta pública é imediato.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups)
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.